Art 5º Da Cf De 88 Comentado

isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

________________________________________ I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista,…

objetivo de proteger as pessoas de qualquer fato que as ofenda. A dignidade da pessoa humana esta consagrada no artigo 1º, da Constituição Federal de 1988, e é um dos fundamentos do estado democrático de direito. É um dos princípios fundamentais da CF/88, e esta em todas as pessoas se distinção de raça, cor, religião, condição social, opção sexual, idade, etc., não tem hierarquia, pois ninguém tem mais dignidade do que o outro, pois segue o princípio da igualdade, onde entre os…

Km 55, Lote 72, Fazenda Granada, Gleba Bom Futuro, no município e comarca de Buritis, Estado de Rondônia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com baldrame nos artigos 186 e seguintes do Código Civil e artigo 1º, incisos II e III, artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente, AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANOS ESTÉTICOS, DANO MATERIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE PENSÃO MENSAL PARA SUPRIR DANOS EMERGENTES, em face de ESTADO DE RONDÔNIA, sediado

2002). Além da previsão constitucional para a criação do CDC, o próprio faz alusão à CF/88 em seu art. 1º: “Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.”. No tocante a inovações indiretas na ceara do direito consumerista, a CF/88 previu, segundo Nishiyama, o direito de resposta, do direito à…

democrático de direito brasileiro hodierno surge da vontade popular, conforme preleciona o parágrafo único do artigo 1º, logicamente resguardando e fazendo cumprir os direitos e garantias fundamentais pertencentes à pessoa humana garantidos pelo artigo 5º em seus setenta e oito incisos. Em virtude disso é que a constituição é legítima pela vontade popular, e com isso, depreende-se que a democracia é o fruto de uma participação popular. Por conseguinte, institui-se então um poder…

penas da lei, ao seu estrito cumprimento. Questões de cunho publicitário são discutidas também do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não lhes será vedado ao advogado anunciar seus serviços, desde que o faça com discrição e moderação, nos termos do art. 28 do referido código. Não poderá, então, o advogado, atuar como se fosse "mercador jurídico" [15]. Não se valerá de meios de comunicação televisivo ou radiodifusor, nem tampouco cartazes ou outdoors, bastando para tanto a mídia…

presente trabalho. Busca-se com este estudo apresentar a nova sistemática do recurso extraordinário fixados pela Emenda à Constituição n° 45/ 2004, que abarcou o § 3º no art. 102 da Constituição Fderal/88, por meio da Lei n° 11.418/ 2006, a qual inseriu os arts. 543-A e 543-B no Código Processual Civil e que atribuiu nova redação aos arts. 13, 21 e 322 a 328 do Regimento Interno do Superior Tribunal Federal. O objetivo deste estudo, portanto, será analisar aspectos da repercussão…

que a figural recursal encontra-se a disposição de forma plenamente legal, inclusive amparado pela nossa Carta Magna que garante o duplo grau de jurisdição. Nessa linha de defesa também está consagrado no pacto de São José de Costa Rica, que em seu art. 8, n. 2, letra h, dispõe: “ 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias…

Exª., forte no art. 326/327 do CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. nos termos que seguem: I - PRELIMINARES Em preliminar, o Banco Réu requer Alega Que não se aplica o código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato objeto de discussão nestes autos, porem como bem explicado e demonstrado na inicial tal alegação não deve prevalecer. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, conforme adiante se demonstra. De acordo com o art. 3º, parágrafo 2º