Repercussão Geral

REPERCUSSÃO GERAL

SÃO PAULO-SP
2012

RESUMO

O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender o julgamento subjetivo da causa, de modo a atingir uma coletividade. Na mesma linha, delineou-se a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional trazidas com o novo filtro recursal inserido no sistema processual vigente ao manejo do recurso extraordinário. O objetivo deste estudo será analisar os aspectos da repercussão geral. A realização desta investigação científica foi elaborada a partir de uma pesquisa bibliográfica descritiva, que visou o levantamento de informações para obter conhecimento existente sobre o tema.

Palavras-Chave: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário; Filtro Recursal;

ABSTRACT

This work is subject to legislative amendment introduced by Constitutional Amendment No. 45/2004, which added the third paragraph of Article 102 of the Federal Constitution, and require new requirement for admissibility of extraordinary, that is, the demonstration of general repercussion of constitutional issue, which must transcend the subjective judgment of the case in order to achieve a collective. In the same vein, drew up the speed and effectiveness of adjudication brought with the new filter inserted in the appellate court system to force management's extraordinary appeal. This study will analyze the aspects of general repercussion. The achievement of this research was drawn from a descriptive literature, which aims to survey information to get knowledge about the topic.

Keywords: General