AÇÃO DE DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VEICULO
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do documento de identidade nº XXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXX, nº 93, Bairro XXXXXXXXXXXXXXX, município e comarca de XXXXXXXXXXXXXXX – São Paulo, CEP. XXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, 69, Centro, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta comarca , onde receberá intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, com endereço à Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº 3.000 - Jd. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, município e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – São Paulo, CEP XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, RG e CPF desconhecidos, com endereço comercial a Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº 3.000 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, município e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXos – São Paulo, CEP XXXXXXXXXXXXXXXX , pelas razões fáticas e de direito adiante expostas.
PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. DOS FATOS Na data de 30/06/11, a requerente efetuou a compra do veículo