Art 5º Da Cf De 88 Comentado

seus direitos políticos, por seu advogado(a) que abaixo subscreve, conforme procuração anexa (documento), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, inciso LXXIII CF/88 e art.1º da Lei 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de Direito Público, representada pela Advocacia Geral da União e que poderá ser citada no (endereço) e do DEPARTAMENTO FEDERAL DE MINERAÇÃO,…

Exercícios de fixação Prepare-se, pois são muitos os assuntos... Um mais interessante que o outro! Antes de começar, quero dizer que, nesta aula, mais do que nunca, é importante que você vá acompanhando com a sua Constituição, aberta especificamente nos arts. 1° a 5°. Uma dica: grife os detalhes mais importantes na sua Constituição. 1 – Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Não vou fazer você perder seu tempo lendo tudo de novo. Mas dê uma olhada no esquema abaixo…

FACULDADE DE AMERICANA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL EXTRADIÇÃO, DEPORTAÇÃO E EXPULSÃO. AMERICANA 2015 EXTRADIÇÃO A extradição encontra fundamento legal do art. 76 ao art. 94 da Lei 6.815/80. É quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro país, em função do mesmo estrangeiro ter cometido algum ato ilícito fora de seu território natural. Trata-se de ato de defesa internacional, onde há a colaboração dos países na repressão do crime. Porém, dependerá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com a realização plena desse artigo o Brasil poderia resgatar uma boa parte de sua dívida social para com milhões

principalmente emanados do Supremo Tribunal Federal. II. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Ínsito ao Estado Democrático de Direito, o princípio da presunção de inocência conta com resguarda constitucional, conforme se depreende do Art. 5º, inciso LVII, da CF/88, in verbis: “LVII – ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” Trata-se, de acordo com Alexandre de Moraes (MORAES, 2007), de um direito democrático e individual e, portanto, de…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS BÁSICOS Principios expressos na CF – art 37: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Quanto aos princípios implícitos relativamente à Constituição Federal, a lista varia de autor para autor, mas vou indicar os principais: supremacia do interesse público sobre o privado; indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; segurança jurídica; tutela;…

Pública Condicionada à representação para a Ação Penal Pública Incondicionada, sobre o argumento de resguardar o melhor interesse da mulher vitima de violência doméstica, atenta contra a previsão do art.226, § 8º, da CR/88, bem como a autonomia da vontade das relações familiares. O art. 226, §8º CF/88 expressa que, o Estado deve assegurar assistência familiar para todos que a integram, e também deve criar mecanismos para coibir a violência dentro de casa. No entanto o Estado estaria…

seu art. 27, preveem, entre os vários direitos e garantias específicos das crianças e dos adolescentes, a regra de que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, ficando sujeitos às normas de uma lei especial. A partir dessa premissa, foi criada pelo ex-senador Ronan Tito (PMDB-MG) a Lei n. 6.098/90, que trata do tema em sentido estrito, isto é, cuida exclusivamente sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Esta novel legislação especial conforme fixa a…

processo desenvolvido na forma da lei(due processo f Law –CF, ART 5, LIV)” . (Curso de Processo Penal.Fernando Capez p.32. 13 ed.) Este principio está consagrado, na legislação brasileira, no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e consiste em assegurar a qualquer litigante a garantia de que o processo em que for parte, necessariamente, se desenvolverá na forma que estiver estabelecido a lei, de origem inglesa, o princípio do due process of law CF/88 inovou em relação às anteriores…

prazo de cinco anos, a contar da sentença final. O pedido será formalizado através de uma declaração de pobreza - Artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não colidente com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal - Indeferimento injustificado - Agravo de instrumento provido. O disposto no artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, mas o complementa, ao estabelecer que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples…