Assistencia Judiciaria

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 02
CONCEITO ..................................................................................................................... 03
REQUISITOS E CONCESSÕES .................................................................................. 04
IMPUGNAÇÃO / REVOGAÇÃO ................................................................................ 06
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 09

INTRODUÇÃO

Desde que foi instituído a República Federativa do Brasil, um dos grandes empecilhos para o exercício da cidadania é e sempre foi a desigualdade social e financeira, sendo a segunda, capaz por si só, de impedir o cidadão de bater às portas do judiciário.
No Brasil, nos anos 50, foi editada a Lei 1060 que visa acabar com essa ordem de impedimento. Um ponto forte desta referida lei, é garantia do direito de isenção que pode a parte requerer que consiste em não arcar com as taxas, custas, e despesas processuais às pessoas que necessitem, devido a falta de recursos financeiros.
Nos dias de hoje, o direito de acesso à justiça está positivado nas constituições, podendo-se utilizar como exemplo o caso brasileiro, com o advento da Constituição Federal de 1988 que garantiu o direito de acesso à justiça como direito fundamental.
Nos dias atuais, dada a sua importância, o debate sobre o tema ainda continua acirrado, tendo em vista a relevância desse valor primordial e fundamental do cidadão.
No primeiro capítulo falaremos um pouco sobre o conceito e a lei que a regula além da forma em que se deve ser formalizado o pedido, na sequência será citado os requesitos para aquisição e sua concessão e encerraremos citando situações onde a assistência judiciária poderá ser impugnada ou revogada.

1. CONCEITO
O beneficio da gratuidade não trata tão