Assistencia Judiciaria Gratuita

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre na forma da lei, conforme declara no instrumento comprobatório, anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, com base na 1060/50, acrescida das alterações da Lei 7.115/83 e da Lei 70.317/01, tudo consoante com o Art. 50, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumidor – 8.078/90.
E, a concessão de tal benesse ao autor, não esta sujeita a qualquer prova, ou até mesmo a condição de miserabilidade, bastando apenas que, de fato, o requerente perceba prejuízos caso compelido ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ação, caracterizando assim, até mesmo o cerceamento do direito de ação do autor, ora que a negativa de tal benesse possa o privar de ascender a justiça afim de cercear irregularidades e injustiças.
Nesse sentido, vem entendendo diversos julgados dos tribunais, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-IMPOSSIBILIDADE - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples declaração da parte no sentido de que não tem como arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de sua própria subsistência ou de sua família.
Indevida é a instauração da fase de execução de sentença relativa a honorários advocatícios se a agravante afirma reiteradas vezes que é beneficiária da gratuidade de justiça e o agravado não comprova mudança na situação de miserabilidade. Cabe condenação do agravado ao pagamento de honorários se a beneficiária da gratuidade teve de contratar advogado para se defender contra a insistência do agravado em executar a verba honorária indevida. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento DF – DISTRITO FEDERAL Relator: Des. Gilberto Pereira de Oliveira. Julgamento