Relaxamento Prisao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ____ DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ________.

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Romualdo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua _______________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o:

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Requerente encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver e considerando tratar-se de um ladrão, desferiu neste três tiros, causando a sua morte.
Diante das circunstâncias, o Requerente dirigiu-se à Delegacia, comunicando à Autoridade Policial o ocorrido, ocasião em que foi preso em flagrante pelo crime de homicídio.

II – DO DIREITO

Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, estabelecendo o art. 5º, inciso, LXVI, da Constituição Federal que:

“A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente.” O artigo 302, do Código de Processo Penal, define as situações que ensejam a prisão em flagrante, quais sejam:
a) quando o agente é apanhado cometendo a infração penal;
b) quando o agente é apanhado tendo acabado de cometê-la;
c) quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
d) quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Ora, Excelência, no caso em apreço, não se verificou nenhuma destas situações. O Requerente não foi encontrado, nem mesmo perseguido. Bem ao contrário, ele espontaneamente se apresentou, revelando assim