relaxamento de prisão

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ
CURSO DE DIREITO
(8EPP2V)

ESTAGIO SUPERVISIONADO II: CASO 1
(Relaxamento de Prisão)

Freddie Garcia

Belém
2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM -PA

Joseane Corleone , brasileiro, solteiro, CPF _____, portador da cédula de identidade nº:______, residente na rua, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- DOS FATOS
Joseane Corleone foi presa em flagrante por ter furtado uma lata de cerveja de um refrigerador, em uma festa, na Cidade de Belém. Levada até a delegacia de polícia, a autoridade policial procedeu à oitiva da mesma, que alegou não ter mais dinheiro para o consumo da bebida. A mesma alegou que cometeu o ato ilícito porque não queria passar vergonha diante de seus amigos.
Após ouvi-la, a requerente foi submetida a fez assinar o termo de ciência de seus direitos constitucionais, previstos no artigo 5˚ da Constituição da República. Depois de Joseane ser ouvida, o Delegado de Polícia procedeu com a oitiva dos seguranças da festa, que serviram de condutor e testemunha do fato. O proprietário da boate não quis comparecer ao local. Consta no auto de apreensão que o objeto material do crime era uma lata de cerveja da marca Cerpa, no valor de R$ 3,00 (três reais), a qual foi devolvida aos seguranças que fizeram a detenção da flagrantada. Após fazer a lavratura do auto de prisão em flagrante, ao amanhecer o dia, o Delegado de Polícia fez a comunicação da prisão ao juiz plantonista e à Defensoria Pública, porém Joseane não teve o direito de defesa pelo Advogado, no momento de sua prisão.

II- DOS FUNDAMENTOS
Incomunicabilidade do preso: É vedada a