Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS/MG

APF Nº: 000

CAIO DA MATA, estudante, CPF xxx, RG xxx, residente e domiciliado na Rua das flores, nº222, Bairro Jardim das Acácias, na cidade de Divinópolis/MG, vem à presença de V. Exa., via advogada signatária, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE com base nos artigos 5º LVII, LXI, LXII, LXV, CF e art. 301, I, CPP pelos fatos e fundamentos que seguem:

1) Dos Fatos
Consta no APF, que um morador não identificado, fez uma denúncia acusando o requerente de possuir drogas e armas em um lote baldio.
Assim sendo, a PMMG foi até o determinado local, encontrando alguns objetos ilegais como um revolver calibre 38, coronha de plástico, 56 pedras de substâncias análogas a crack e 17 buchas de maconha, que foi apreendido e encaminhado para a Delegacia.
Logo, a PMMG se dirigiu a residência do acusado que foi para a delegacia alegando o tempo todo ser INOCENTE.
Chegando lá, o acusado foi desprovido de todos seus direitos, como poder contratar um advogado para sua defesa.
Convencidos da autoria e materialidade, o acusado foi levado pelos policiais para o presídio local.

2) Dos Fundamentos
Diante a narração do fato, fica evidente que a prisão do acusado foi por demais prematura, sem averiguação REAL dos fatos, com ausência de materialidade e provas de sua autoria.
A respeito dos requisitos para se efetuar legalmente a prisão em flagrante destacamos o artigo 302 do Código de Processo Penal: “Art. 302 – Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal, II – acaba de cometê-la,
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”

A prisão do requerente é ilegal vez que não preenche os requisitos