RELAXAMENTO DE PRISÃO
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .../...PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
ÁLVARO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascido em XX/XX/XXXX, (filiação), portador do RG... e CPF ..., residente e domiciliado na (endereço completo), (cidade);
ROBERTO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascido em XX/XX/XXXX, (filiação), portador do RG... e CPF ..., residente e domiciliado na (endereço completo), (cidade); vêm, respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo/ doc-I), formular PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com supedâneo no artigo 5°, inciso LXV da Carta da República Federativa do Brasil c/c o artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo-se em vista as razões de fato e de direito a seguir declinadas:
1 – DO CASO EM ESPÉCIE
DE INÍCIO, hei de ponderar, nobre e honrado magistrado, que os requerentes encontram-se recolhidos e trancafiados por terem sido presos e autuados em flagrante delito pela acusação do crime previsto no artigo 157, caput, de nosso maior e mais severo diploma repressivo, qual seja, o Código Penal.
Todavia, com o devido respeito, entendo que a prisão em flagrante dos requerentes deve ser relaxada, por ser ilegal.
Explico.
2 – DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE
Após terem recebido voz de prisão em flagrante delito, os requerentes foram conduzidos à delegacia, onde permaneceram no estabelecimento prisional e, só depois de 48 horas fora expedido APFD, não respeitando o que preceitua o Código de Processo Penal, em seu artigo 306, § 1º.
Sem dúvida o ocorrido é uma forma irregular e ilegal de antecipação de uma possível pena, uma vez que a prisão tem caráter excepcional antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, devendo, sempre, o magistrado, na oportunidade de homologação do flagrante,