constitucional

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
CLASSIFICAÇÃO
Classificação quanto à edição da norma
Descrição
Características
PRÉVIA ou PREVENTIVA
A norma ainda não está em vigor, está na fase de projeto.
Objetivo: evitar que normas jurídicas inconstitucionais ingressem no ordenamento.
Quem realiza o controle preventivo de constitucionalidade:
(a) Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (art. 58caput)
(b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um projeto de lei, mesmo que aprovado pelo Congresso, seja contrário à CF ou ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte (art. 66 §1º.)
(a) deliberação legislativa: o projeto é considerado por uma das comissões como inconstitucional. Ato de natureza terminativa = proposta rejeitada/arquivada; fiscalização de natureza política exercida pelo Câmara dos deputados, Senado ou Congresso (CF/88 arts. 22, 47 a 49, 58, 60 a 62, 64 a 65)
(b) deliberação executiva: cabe ao Presidente vetar o projeto se inconstitucional = VETO JURÍDICO (art. 66, §1º.) = controle preventivo, também de natureza política.
(c) Judiciário: o controle prévio é excepcional, → somente quando possa vir a abolir cláusula pétrea.
RESUMO CONTROLE PREVENTIVO:
(01) fiscaliza PREVIAMENTE a inconstitucionalidade normativa, acionado antes que a lei seja aperfeiçoada.
(02) incide quando o processo legislativo ainda está em andamento, iniciando no projeto de lei através das Comissões de Constituição e Justiça passando pelo legislativo e findando com a possibilidade do veto jurídico do Poder Executivo.
(03) é de natureza jurídica, exercido pelo Poder Legislativo em coparticipação com o Executivo. Admite exceção ao Poder Judiciário como órgão técnico com a incumbência de fiscalizar preventivamente os projetos de lei.
(04) Não há no Brasil o controle preventivo de constitucionalidade JURÍDICO, o controle jurisdicional se faz como elemento “técnico” é não como atuação de controle. O controle é de natureza política.