Constuição de 1998

Constituição Federal de 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) Extraordinárias: art. 7º, XVI, CF – situações excepcionais – art. 61, da CLT, conforme doutrina majoritária. Entendemos, contudo, que não se trataria propriamente da hipótese prevista no artigo 61, CLT, mas, sim, do art. 59, § 1º, da CLT. Pode-se considerar, na verdade, a conjugação de ambos dispositivos para a mesma finalidade, importando que se pague, conforme o caso, horas extras com adicional, ou compense-as por Banco de Horas. Prorrogações: Irregulares e regulares Pela teoria das nulidades no Direito do Trabalho, ainda que as horas extras sejam irregulares (ou ilícitas) produzem os mesmos efeitos das extras lícitas, porque não há como voltar ao “status quo ante”, não sendo possível se devolver o trabalho já realizado. Daí, ainda que irregulares, conforme jurisprudência majoritária, resta devido respectivo adicional. Porém, nesse caso, pode haver punição administrativa. As regulares seriam as admitidas pelos artigos 59, caput,e 61, caput, e parágrafos, da CLT. Causas da prorrogação: a) Acordo de prorrogação de jornada (extra normal) – art. 59, caput, da CLT (autorizada doutrina entende que a CF não o recepcionou, ou seja, até para prorrogação de jornada seria necessário…

COMPENSAÇÃO DE HORAS O art. 59 da CLT permite que a jornada normalde trabalho de oito horas seja acrescida de até duas horas mediante acordo escrito entre empregado e empregador. O Tribunal Superior do trabalho, por outro lado, editou a súmula nº 85 que reconhece avalidade de acordo individual entre empregador e empregado para compensação de jornada. É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e acompensação de jornada de trabalho, o que não deve ser…

convencionado de acordo com disposto do Art.59° se § 1° do Decreto-Lei n°5.452 de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho e Art.7°- Inciso VIII da Constituição da Republica Federativa do Brasil, seguinte: A duração do trabalho diário será prorrogado por mais 2 horas, sendo consideradas extraordinárias, e pagas com acréscimo, as horas que excederem as do horário normal de trabalho ( quarenta e quatro horas semanais). Fica assim fixada a importância da remuneração: Hora…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

moldura constitucional. Mesmo essas, não podem sofrer violação por nenhuma norma infraconstitucional. Caso ocorra a infração, a norma que a violar será tida como inconstitucional, ou não será recepcionada, devendo ser extirpada do nosso ordenamento jurídico” [16]. Portanto, naturalmente a Constituição sempre será uma das fontes formais do Direito do Trabalho. De origem estatal, é uma fonte heterônoma que representa o ápice do ordenamento jurídico, sendo a responsável por conferir…

FACULDADE DE SÃO VICENTE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO GERAL Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Administração Geral da Faculdade de São Vicente como Trabalho de compensação de faltas Orientador: Prof. Marcos Ferreira. São Vicente 2012 SUMÁRIO 1 JORNADA DE TRABALHO 2 1.1 Profissões com jornada diferenciadas 3 1.2 Repouso e…

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO II Jornada de trabalho - Prorrogação - Compensação - Banco de Horas DA JORNADA DE TRABALHO Jornada de trabalho é "o tempo em que o empregado permanece, mesmo sem trabalhar, à disposição do empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho". (NASCIMENTO: 2003). A Consolidação das Leis do…

“a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966. Lei destinada a determinar, os valores onerados que o poder executivo pode reter ou usufruir, mediante as infrações cometidas pelo exercício ilegal da profissão, do profissional engenheiro e/ou firmas que exercem a atividade referente. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que…

funções. É a teoria adotada no codigo penal hoje, art 59, CP. pena -> Estado -> processo -> absolvido -> condenado -> pena 45% são presos provisórios, ou seja, não teve condenação. Só sou legalmente considerado culpado quando não tem mais recurso 27-02-14 PENA: Sanção imposta pelo estado, valendo-se do devido processo legal, ao autor da infração penal, como retribuição ao delito e prevenção a novos crimes. Direito penal constitucional: - Sempre que o…

Antes, porém, de tratarmos da questão central, importante delinear os aspectos que caracterizam esse benefício previdenciário. O auxílio-doença é benefício previdenciário destinado a cobrir o risco social de incapacidade temporária para o exercício do trabalho[1]. Os requisitos para sua concessão estão previstos no caput do art. 59, da Lei 8.213/91, que diz o seguinte: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência…