Art 59 Trabalho

face à categoria a que pertine. Observe-se o que determina a Constituição Federal em seu Art. 7º: Art 7º (...) VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) No tocante aos tipos de compensação, passaremos a esclarecer: A…

respeitados no tocante à jornada de trabalho – Trabalho em ambiente insalubre. 05 2.1.2 Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? 06 2.1.3 É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? 07 3 EMENTAS 08 4 CONCLUSAO 10 BIBLIOGRAFIA 11 1 INTRODUÇÃO A Atividade Prática Supervisionada – ATPS da disciplina Direito do Trabalho II é um procedimento…

JORNADA DE TRABALHO 1. Histórico. No século XIX, a jornada de trabalho, na maioria dos países europeus, era de doze a dezesseis horas diárias, especialmente entre as mulheres e os menores. Por isso, a luta da classe trabalhadora visando à redução da jornada de trabalho constituiu-se em uma das principais bandeiras dos movimentos operários. Na Inglaterra, em 1847, foi fixada a jornada de dez horas diárias. Na França, em 1848, foi estabelecida igual jornada. Nos Estados…

PRIMEIRA FASE – VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 1 Slide 2 JORNADA DE TRABALHO 1 CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE – VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 3 JORNADA CONSTITUCIONAL DIÁRIA E SEMANAL – ART. 7º INCISO XIII TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – ART. 7º INICISO XIV Slide 4 INTERVALO INTRAJORNADA ART. 71 DA CLT INTERJORNADA ART. 66 DA CLT 2 CURSO ONLINE…

que se filia ao RGPS sendo portador de doença grave, assim definida no art. 186 do RPS e art. 152, III, da IN/INSS/PR nº 45/2010, faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista que a doença é anterior à filiação, mas a incapacidade sobreveio a esta. RELATÓRIO O Sr. Francisco é pessoa de tenra idade, que durante 17 anos de sua vida laboral trabalhou na empresa Dante Alighiere Comércios Ltda. A rotina de trabalho do Sr. Francisco sempre foi extremamente intensa, sempre…

Rio, 19/02/13 Professora: Ana Carolina Duração do Trabalho Regra Geral: Jornada 8 horas/dia // 44 horas/semana (Art. 7º, XIII, CF/88 c/c art. 58, CLT) Hipóteses de tempo computado na jornada além do efetivamente trabalhado. 1º) Tempo à disposição do empregador: Art. 4º, CLT = Serviço Efetivo (Obs.: Aguardando ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como…

INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente trabalho tem por objetivo principal confrontar a regularidade do banco de horas perante a Constituição Federal, tratar sobre a inconstitucionalidade da Lei 9.601/98 que alterou o art. 59 da CLT. Mostrar como os tribunais, em suas jurisprudências estão se posicionando. E qual a melhor forma para o empregado e para o empregador. Palavras-chaves: Banco de horas. Inconstitucionalidade. Lei 9.601/98. Compensação de Jornada de Trabalho. Crise…

Jornada de Trabalho-Debate em sala de aula Conceito No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Em debate em sala de aula vimos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS. Processo n°. 1111-55.2012.5.03.0100 Verônica Silva, já qualificada nos autos do processo epigrafado, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A., igualmente já qualificada nos autos, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve, cujas intimações recebe no endereço..., inconformada com a…

Sistema Trifásico: Fases Pena-base Circunstância atenuante e agravante Causa de diminuição e aumento Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Pena-Base A fixação da pena-base é feita baseada nas circunstâncias judiciais. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do…