JORNADA DE TRABALHO, INTERVALOS PARA DESCANSO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

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Folha de rosto

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 04
2 DESENVOLVIMENTO 05
2.1 Revisão Bibliográfica 05
2.1.1 Limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho – Trabalho em ambiente insalubre. 05
2.1.2 Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? 06
2.1.3 É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? 07
3 EMENTAS 08
4 CONCLUSAO 10
BIBLIOGRAFIA 11

1 INTRODUÇÃO
A Atividade Prática Supervisionada – ATPS da disciplina Direito do Trabalho II é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhado pelo docente da disciplina e tem como objetivos:

Favorecer a auto-aprendizagem do aluno;
Estimular a co-responsabilidade do aluno pelo seu aprendizado;
Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo;
Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional;
Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a realidade;
Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem.

2 DESENVOLVIMENTO

ETAPA 1 - JORNADA DE TRABALHO, INTERVALOS PARA DESCANSO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

2.1 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

2.1.1 Limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho – Trabalho em ambiente insalubre.

Como lembra Garcia (2011), os limites devem atender a necessidade de integridade e harmonia física, psíquica e psicológica do trabalhador, seguindo os mandamentos de dignidade da pessoa humana estabelecidas pelo Estado através de normas jurídicas.
“...quando se fala em jornada de trabalho, entende-se o numero de horas diárias de trabalho, ou seja, o montante de horas trabalhadas em um dia”.(GARCIA, 2011, p.490).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – DOS