Art 5º

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;” LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA E ESCUSA DE CONSCIÊNCIA (ART. 5º, VI E VIII)* A constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, pois: "a liberdade de consciência constitui o núcleo básico de onde derivam as demais liberdades do pensamento. É nela que reside o fundamento de toda a atividade político-partidária, cujo exercício regular não pode gerar restrição aos direitos de seu titular". Igualmente, o art. 15, IV, da carta federal, prevê que a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou ´prestação alternativa acarretará a perda dos direitos políticos. Dessa forma, dois são os requisitos para privação de direitos em virtude de crença religiosa ou convicção filosófica ou política: não-cumprimento de uma

O art. 5º da constituição federal informa sobre os direitos e deveres de todos Nos incisos I,II está bem claro que não há diferença entre homens e mulheres tanto em direitos quanto em deveres e que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser que seja em virtude da lei, como expressado no texto as mulheres lutaram muitos anos pelo direito a essa igualdade e mesmo assim em alguns países isso ainda não foi aceito e a desigualdade é imposta a todos que ali residem. No…

AS TRÊS PENEIRAS Olavo foi transferido de projeto, logo no primeiro dia, para fazer média com o novo chefe, saiu-se com esta: - Chefe, o senhor nem imagina o que contaram a respeito do Silva. Disseram que.... Nem chegou a terminar a frase, Juliano, chefe, apartou: - Espere um pouco Olavo, o que vai me contar já passou pelo crivo das três peneiras? - Peneiras, que peneiras, chefe? - A primeira, Olavo, é a da VERDADE. Voce tem certeza que este é fato é absolutamente…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO COMPARAÇÃO ENTRE A MAGNA CARTA E O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Aluna: Camila Barros dos Santos Correia. Professor: Luís Fernando Moraes de Melo. Turma: 1º Termo – Direito. Sala: 42. Disciplina: Direito Constitucional I. COMPARAÇÃO ENTRE A MAGNA CARTA E O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O documento garantia certas liberdades políticas inglesas e continha disposições que tornavam a Igreja livre…

Art. 5º, inciso XXII. Direito de propriedade. O art. 1º, inciso IV trata da livre iniciativa. Como desdobramento, identifica-se a propriedade privada. No pólo ativo da relação de direito de propriedade, está o indivíduo dono de propriedade. No passivo, todos os demais. O direito de propriedade consiste no direito de USAR, GOZAR e FRUIR, de acordo com a natureza do objeto. Art. 5º, inciso XXIII. Entretanto, a propriedade deve atender sua FUNÇÃO SOCIAL. A função social da propriedade não…

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

Resumo dos princípios da CRFB Constituição de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral Constituições Históricas • Constituição de 1824 Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos…

Direito Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura…

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;…