Art 5º

seja, elementos que asseguram o exercício de um direito. A garantia pode estar no mesmo inciso que o direito ou em um diverso. Ex: É livre a expressão da atividade intelectual, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX da CF). A proibição da censura garante o exercício do direito de podermos escrever um livro, por exemplo. - Remédio constitucional: A doutrina processualista os denomina de “Garantias Instrumentais” e a doutrina…

direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo (...) Considerando que as Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e valor da pessoa humana (...)". Os arts. V e VI dessa Declaração afirmam o princípio da hunanidade, estabelecendo que no plano internacional "Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante" e que "Todo homem tem o direito de…

Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. c Publicada no DOU de 23-10-2003. c Dec. nº 5.199, de 30-8-2004, regulamenta esta Lei. Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, vinculado a ações dirigidas à promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, ao fortalecimento da…

Professor Wellington Antunes Direito Constitucional Teoria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (art. 5º, LXVIII a LXXIII) 1 – HABEAS CORPUS (art. 5º, XV, LXI a LXVI, LXXV, LXXVII) - Objeto 1.1 – Habeas e o direito líquido e certo à liberdade de locomoção “O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a…

formal primária: Lei. Fontes formais acessórias (instrumentos de integração): analogia, costume, princípios gerais de direito e *súmulas vinculantes STF1. Principais fontes não formais: doutrina e jurisprudência. Pelo art. 22, I, da CF, compete à União legislar sobre processo civil. Pelo art. 24, IX, da CF, competência concorrente em relação a procedimentos em matéria processual. Quanto à súmula vinculante, calha registrar que: é regulada pela Lei n. 11.417/2006; pode ser editada,…

a constituição de 1988, artigo 5º, inciso LIV. Nossa constituição, giza o contorno do Devido Processo Legal, principalmente em quatro dispositivos. 1º- Do Juiz Natural. Art. 5º XXV. 2º-Do Devido Processo Legal. Art.5º LIII. 3º-Das Contraditória e Ampla Defesa. Art.5º LIV 4º-Cientificação dos fatos e efetividade da defesa. Art.5º LV. Há quem considera que no art.5º a maioria dos artigos dá-lhe o fundamento esta no principio da dignidade humana incerto no art.1º inciso III da…

devidamente constituída e autorizada a estar em juízo por disposição estatutária e por força de autorização expressa de seus filiados, vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado (Docs. 01/04 e 141), conforme o art. 5º, I, II, XXI, XXXV, XXXVI, LXX, letra b, e o art. 37, XV, da Carta Magna, bem assim a Lei n. 1.533, de 31-12-1951, impetrar o presente Mandado de Segurança Coletivo com o fim de obter reparação liminar e definitiva do direito subjetivo, líquido e certo,…

DIREITO PROCESSUAL PARA A DEFESA DO DIREITO COLETIVO Con­forme dispõe o art. 5º. , XXXV, da Constituição Federal, o Judiciário, quando provocado está obrigado a dizer o direito. Consagra-se o prin­cípio constitucional da indeclinabilidade da jurisdição. Juntamente com esse princípio, encontramos o do devido processo legal, que é o norteador do ordenamento jurídico como um todo. A jurisdição coletiva é formada basicamente por dois di­plomas legais: o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8

relacionadas à normas trabalhistas, contribuem para com que as empresas entendam como devam administrar os seus negócios sem interferir em direitos sociais e o não cumprimento e observação de normas constitucionais. De acordo com a Constituição Federal: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II -…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos 1.2. Federação Ao lado do termo “República”, inserto no art. 1º da Constituição de 1988, encontra-se a palavra “Federativa”, ou seja, o Brasil adere à forma Federativa de Estado. 1.2.1. Histórico A ideia moderna de Federação surge em 1787, na Convenção de Philadelphia, onde as treze ex-colônias inglesas resolveram dispor de parcela de suas soberanias, tornando-se autônomas, e constituir um novo Estado, este sim soberano.…