Art 5º

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE Por Aprígio Teles 1. DIREITO À PRIVACIDADE: compreende a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa. Art. 5ª, X. 1.1. RESTRIÇÕES LEGAIS: pode haver alguma restrições a tais direitos elencados acima, como por exemplo: radares eletrônicos, câmara de segurança para fins legítimos, notícias jornalísticas, matérias de interesse público, etc.. “o Direito é para quem direito anda.” 1.2. GRAVAÇÃO CLANDESTINA: trata-se…

direito de acesso à justiça (ou direito de ação e de defesa); b) direito ao processo (ou garantias do devido processo legal).” 34. Tutela constitucional do processo: “O antecedente histórico das garantias constitucionais da ação e do processo é o art. 39 da Magna Carta, outorgada em 1215 por João Sem-Terra a seus barões: “nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, de sua liberdade ou de seus hábitos, declarado fora da lei ou exilado ou de qualquer forma destruído,…

Probatória / Tortura-Crime / Tortura Discriminatória 1º Horário Bibliografia: - Gabriel Habib – Leis Penais Especiais para Concurso. 1. Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII, da CRFB. CRFB, Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por…

princípios, faremos separadamente uma análise de cada um, podendo assim tirar melhor proveito e conclusão para fundamentação do presente tema, vejamos: DO PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (DUE PROCESS OF LAW) Tal princípio está inserido no art. 5º, inciso LIV da CF, significa que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem um julgamento justo e que ocorreu com base em regras previamente estabelecidas em lei. Luiz Rodrigues Wambier, “isso quer dizer que toda e…

3510 (ADI 3510) proposta pelo então Procurador Geral da República Cláudio Fonteles contra o artigo 5º da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança), que permite a utilização de células-tronco extraídas de embriões humanos fertilizados in vitro para fins de pesquisa e terapia. A propositura da ADI fundamentou-se no direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição da República de 1988. Dispõe o art. 5º da Lei 11.105/05: É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de…

para encontrar direitos fundamentais “fora do catálogo”, bem como “decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados [a Constituição], ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, conforme preceitua o art. 5º, § 2º, CR. Como exemplo, tem-se o direito de resistência à opressão, que não está previsto textualmente na Constituição brasileira de 1988, mas dela pode ser considerado integrante em virtude da fundamentalidade. Se a fundamentalidade…

referindo-se a ADIMC-1407/DF. “EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCOSNTITUCIONALIDADE – ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996 – COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS APENAS PARA ELEIÇÕES PROPORCIONAIS – VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N.º 9.100/95 (ART. 6º) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA (CF, ART. 17, § 1°) E DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO PLURIPARTIDARISMO E DO REGIME DEMOCRÁTICO – AUS~ENCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PARTIDO POLÍTICO – AÇÃO DIRETA – LEGITIMIDADE…

Apresento agora os artigos em destaques para a comparação entre a constituição e declaração universal dos direitos humanos 1 ART.5º- LIV-Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ART.IX-Ninguém será arbritrariamente preso, detido ou isolado. A prisão só poderá ocorrer se for em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade. 2 Art.5º-Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza. Art.II- Toda pessoa tem capacidade de gozar de…

Direito Constitucional: 1 - Habeas Corpus (art 5º, LXVIII) 2 - Habeas Data (art. 5º, LXXII) 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX) 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX) 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a) 6 - Direito à Certidão (art. 5º, XXXIV, b)

L.200/67 art. 5º I Serviço autônomo criado por Lei para prestação de serviços público descentralizado com personalidade jurídico de direito público Art. 41 IV do C.P.C. Atividade do Estado: Criada por uma Lei específica para prestação de serviços público. Submete-se a prerrogativas de direito e deveres. Exemplos: Ibama, Bco Brasil, OAB. CREA, CRM, IMETRO, INSS. Criação: Art. 37 da C.F. XIX – criada por Lei específica decorrente da atividade legislativa. Extinção: Art. 6 1º I I,