Art 5º

1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 1. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988,…

Artigo sem correspondência no CPC/1973. CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Artigo sem correspondência no CPC/1973. Art. 2º O processo começa por iniciativa da Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdiparte e se desenvolve por impulso oficial,…

considerados fontes do Dir. Adm). SISTEMAS: a) Sistema da Jurisdição Una, modelo inglês. Todas as causas, mesmo aquelas que envolvem interesse da Administração Pública, são julgadas pelo Poder Judiciário. Adotado no Brasil. (Base legal: Art. 5º, XXXV, CF - Poder Judiciário; art. 60, § 4º, III, da CF – Tripartição como cláusula pétrea). b) Sistema do Contencioso Administrativo, modelo francês. Caracteriza-se pela repartição da função jurisdicional entre o Poder Judiciário e…

CONCEITO DOS PRINCÍPIOS 1 - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inserido no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o princípio due process of law determina que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". A garantia vale tanto para o processo civil ("de seus bens") quanto para o processo penal ("da liberdade") e é uma conquista do humanismo britânico, repartindo-se em procedural due process e substantive due process. A Declaração dos Direitos do Homem…

Art. 1º Ficam incluídos no art. 2º da Lei Complementar nº 422 de 07/12/2007 os §§ 4º e 5º com a seguinte redação: “Art. 2º (...) § 1º (....) (...) § 4º O serviço extraordinário, de que trata o caput deste artigo, será limitado a 18 (dezoito) horas para os policiais civis, a partir 1º de outubro de 2013. § 5º O serviço extraordinário, de que trata o caput deste artigo, será limitado a 12 (doze) horas para os policiais civis, a partir de 1º de junho de 2015.” (NR) Art. 2º Ficam

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1- Aspectos introdutórios: Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) -Tanto os direitos humanos quanto os direitos fundamentais estão ligados aos valores liberdade e igualdade e visam à proteção da…

coletivos em sentido estrito (quando o liame é uma situação jurídica), ou formalmente coletivo (quando a origem do direito é comum a todos). Também se incluem nesse rol os direitos de associação e reunião. c) Direitos Sociais: são aqueles dispostos no art. 6º da CF. d) Direitos de Nacionalidade: como o nome já expressa são aqueles que versam sobre a aquisição e perda da nacionalidade. e) Direitos e Partidos Políticos: discorrem sobre as regras de aquisição do poder de…

Processual Penal I 28/02/2012 I- Conflitos II- Formas de solução a) Autotutela É a auto proteção, ou seja, alguém protege o seu direito com suas próprias mãos, mas não pode infringir a lei. Ela não é permitida pelo direito brasileiro (art. 345, CP). Mas em estado de necessidade, por exemplo, pode se utilizar a autotutela, ou seja, só é permitida nas excludentes de ilicitude. b) Autocomposição As partes tentam negociar para chegar em um acordo, ou seja, é consensual…

HD; ADI; ADC; ADO; ADPF) Mandado de injunção individual Cabimento - art. 5º, LXXI, CF/88 - art. 24, parágrafo único, Lei nº 8038/1990 Competência - art. 102, I, "q", e art. 102, II, "a", ambos da CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 121, § 4º, V, CF/88 Requerimentos e pedidos - art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 - art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 - art. 12, da Lei nº 12.016/2009 Valor da causa - art. 258 do CPC Mandado de Injunção coletivo Cabimento Segunda…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…