Art 5º

reflexão sobre as alternativas hermenêuticas mais afinadas com o mandamento da maximização da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, tal qual consagrado pelo art. 5°, § 1º, da Constituição Federal (na seqüência CF), o nosso propósito é o de analisar as possíveis conseqüências da inserção de um terceiro parágrafo no art. 5° da CF, versando sobre a incorporação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos ao sistema constitucional, dispondo que “os tratados e…

1 - PELA ACEITAÇÃO = RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - ART. 269, II 2 - PELA RENÚNCIA - ART. 269, V 3 - TRANSAÇÃO - ART. 269, III NESSAS SOLUÇÕES HÁ RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS NÃO HÁ JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO FATO DO JUIZ NÃO TER JULGADO A QUESTÃO. A. ATITUDES DO RÉU AO SER CITADO A. ACEITAÇÃO ⟹ EMISSÃO DE SENTENÇA PELO 269, II (NÃO JULGA O MÉRITO)⟹ R.J.P (RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO) B. CONTESTAR ⟹ ART. 300/303 CPC a. QUEM CONTESTA…

Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. LEGISLAÇÃO: Código Penal atualizado, Código de Processo Penal atualizado e legislação correlata atualizada. I N V E S T I G A Ç Ã O P R E L I M I N A R I. Inquérito Policial: arts. 5º/23 CPP 1. Conceito: É um procedimento administrativo, pré-processual, que visa apurar a autoria e a materialidade de determinada infração penal para propiciar o ajuizamento da ação penal. 2. Origem da notitia criminis: a) conceito…

dezembro de 2010. | O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 308, 316, 322, II e § 1º, I, 323, 329 e 333 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam…

perante a lei. di dede feras limpe art. 5º, caput, CRFB art. 24 Dec. 678/02 (Pacto de São José, Costa Rica) Igualdade Material - a idéia da justiça aristotélica: tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades. Políticas de reforço positivos para amenizar a desigualdades. art. 3º, IV, da CRFB art. art. 5º, caput; art. 7, XXX e XXXI; art. 37, VIII; art. 195 § 7º; art. 203, todos CRFB. OBS: Isonomia de genêro art. 5º, I, da CRFB…

legislação mais favorável subseqüente, não teve seu direito de pensão por morte reconhecido. II- DO DIREITO Entretanto, no tocante à Pensão por Morte a pretensão do Autor é plenamente amparada pela legislação pátria. Vejamos: Lei nº 8.213/91: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a…

TORTURA - LEI Nº. 9.455/97 – 1.0) NOÇÕES GERAIS A pratica de tortura vem expressamente referido no art 5º, XLIII da Constituição Federal de 1988, sendo crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia. A lei 9455/97 define os crimes de tortura e estabelece outras tantas disposições acerca das formas qualificadas, das causas de aumento de pena, das sanções e demais consequência referente à fiança, regime de pena etc. 2.0) FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL O primeiro ponto para a correta…

aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal: Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e…

obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço Unisul Virtual de Aprendizagem (EVA). 1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada…

Princípio da Legalidade ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes