Art 5º

CRIMINAL DA COMARCA DO... José Alves, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado no endereço, representado por seu advogado, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXV, da CF/88 e 310, I, do CPP, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE pelas razões a seguir expostas I. DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves…

A partir da Lei Estadual 14.182/2002, que trata de Processo Administrativo, informe: 1- Em quais artigos se encontra a exigência de instauração e em que situação deverá ocorrer? A exigência de instauração se encontra no art. 10º e no art. 1º, §2º da Lei 14.182/02. O processo administrativo disciplinar deverá ser instaurado quando houver aplicação de pena disciplinar a servidor que tenha cometido falta. O processo administrativo deverá ser instaurado ainda quando houver questionamento…

DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Com fulcro nos art. 103, IX, CF, e arts. 22, I, e art. 5º, XXII, CF, Em face da Lei Estadual ...., editada pelo Estado KWY, pelas razões a seguir expostas: I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR Segundo o art. 103, IX, da CF, são considerados legítimos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade as confederações sindicais ou as entidades de âmbito nacional. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a…

ofendida, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art. CPP, art. 38, caput), com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, art. 147, parágrafo único, do Estatuto Repressivo c/c art. 13, da Lei nº. 11.340/06( Lei Maria da Penha ) , a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, ( DELATIO CRIMINIS ) em face de ato delituoso, praticado por…

Deveres Individuais e Coletivos. 2.1 – Conceitos Iniciais. Pessoal, vamos começar agora a estudar um dos assuntos mais importantes, senão o mais – os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, cuja capitulação normativa está consagrada no famoso Art. 5° da Lei Maior. Ressalto que apresentaremos também ao longo desta aula algumas garantias, sejam elas individuais ou coletivas. Mas, afinal “Garantias”? qual seria o significado de “Direitos”, “Deveres” e…

em julgado de sentença condenatória, ficando recolhido em estabelecimento penitenciário- ainda que separado dos demais presos condenados-deve submeter-se às mesmas regras que regem a execução penal, quando compatíveis com a natureza de sua prisão ( art.2º, parágrafo único , LEP). Ou seja, o condenado que se encontra preso aguardando julgamento de seu recurso submete-se à execução provisória da pena, a qual deverá ajustar-se à natureza, espécie, duração, intensidade e forma inicial…

- Sujeitos processuais penais (Art. 251 a 281 CPP) A palavra parte no processo, no sentido técnico processual, refere-se tanto àquela pessoa que pede algo em juízo quanto àquela perante a qual é feito o pedido. Resumidamente, de uma maneira simples, temos que as partes seriam o autor (que pede) e o réu (do qual ou perante o qual se pede). Dessa forma, podemos asseverar que, na posição de parte, temos, de um lado, parte acusatória (em regra o MP, mas, excepcionalmente pode ser o próprio…

Jurídica do Centro Universitário de Mineiros, localizado na Rua 22, s/nº, Setor Aeroporto, Mineiros/GO, onde recebe as devidas intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I– PRELIMINARMENTE: DO PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO Por oportuno, quanto a eventual transcurso do prazo para apresentação da presente resposta…

Iniciativa ­ que é a faculdade de propor um projeto de lei; é atribuída a pessoas ou órgãos de forma geral e especial. Pode ser de iniciativa da população, do executivo, do judiciário, de entidades de classes, ou como na maioria dos casos do legislativo (ART. 61 da CF) 54 Engenharia Art. 61 “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou Congresso Nacional, ao…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DIRIGIDO POR TERCEIRO. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DOS ARTS. 2º, § 2º E 9º, INCISO II E 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.422, DE 18.12.2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. PREFACIAIS DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA: QUANTO À TRANSFORMAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO…