Art 5º

titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. 1.2. Aquisição da personalidade jurídica (Pessoa Física ou Natural) O seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, NCC e art. 4º, CC-16). No instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se…

contribuinte: Art. 6º O IPTU tem como Fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel situado na Zona Urbana do Município. § 1º. Considera-se imóvel objeto de incidência de IPTU aquele definido na Legislação Civil, e será classificado como terreno ou prédio. § 2º. O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos. Art. 7º A ocorrência do Fato Gerador do IPTU dá-se no dia 1º de janeiro de…

interessados, organismos internacionais, organismos não governamentais etc. para várias discussões sobre vários temas. AULA: 12/02/2014 Art. 1º - Fundamentos da República - Brasil: República Federativa do Brasil - Império do Brasil - Estados Unidos do Brasil - Princípio Republicano (povo) – art. 34, VII, “a” – princípio sensível - Federação (cláusula pétrea: art. 60, § 4º, I – U, E, DF, M) - Princípio da Indissolubilidade - Princípio democrático: Estado Democrático de…

DA PERSONALIDADE 1.1 Teorias dos direitos da personalidade; 1.2 O direito geral de personalidade; 1.3 Direitos de personalidade na constituição Federal de 1988; 1.4 Direitos de personalidade no Código Civil Brasileiro. Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21, C.C.) Conceito São normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua…

cuja segurança restou denegada, vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do art.39, I, do CPC, interpor a presente APELAÇÃO, com fundamento no art.513, do CPC, e art.14 da Lei 12.016/09, requer que a mesma seja recebida e admitida nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, CPC), anexo o comprovante de pagamento das custas recursais, e que seja, após as formalidades legais, encaminhada para o Tribunal Regional da.

ÍTEM CONSTITUIÇÃO DE 88 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos cotidianos 1 ART.5º- LIV-Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ART. IX-Ninguém será arbritrariamente preso, detido ou isolado. A prisão só poderá ocorrer se for em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade. 2 Art.5º-Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Art.II- Toda pessoa tem capacidade de gozar de direitos e as liberdades

liminar: concessão e restrições 10 Perempção ou caducidade da liminar 11 Suspensão da liminar e recursos 12 Sentença terminativa/denegatória 13 Mandado de segurança coletivo 14 Conclusão 1 Introdução A Constituição Federal, nos incisos LXIX e LXX do art. 5º, disciplina a ação de mandado de segurança. Este remédio constitucional vinha sendo regulado principalmente pela Lei nº 1.533/1951, que, embora tenha passado por alterações, não conferia a este importante instrumento de proteção de…

DIREITO Venilda Vieira de Almeida Lei de Execução Penal. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, Art. 5º ao 9ºA. Belém 2015 Venilda Vieira de Almeida Lei de Execução Penal. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, Art. 5º ao 9ºA. Lei de Execução Penal. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, artigos do 5º ao 9ºA.Turma 2 DIV-1 do curso de Direito, Disciplina Psicologia aplicada ao Direito, Professor…

trabalhadores, latu sensu, e empregadores, visando a defesa de seus correspondentes interesses coletivos. Mas, também, é definido pela legislação pátria que no artigo 511, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz sua definição, in verbis: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais…

transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Na seara trabalhista a prescrição está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil, através do inciso XXIX do art. 7º, onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com…