art 5º CF

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Art. 100, I, Competência Territorial - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento, Art. 650, I, Disposições Gerais e Art. 669, parágrafo único, Penhora e Depósito - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução e Art. 1.121, IV, Separação Consensual, Art. 1.136, Execução dos Testamentos - Testamentos e Codicilos, Art. 1.177, I, Curatela dos Interditos e Art. 1.206, § 2º, I e Art. 1.208, Especialização da Hipoteca Legal - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 226, § 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Art. 372, Duração e Condições do Trabalho e Discriminação Contra a Mulher - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do…

bloquear golpes de qualquer natureza. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Ela é a sétima a reger o país desde a independência. ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, cuida dos direitos e deveres individuais e coletivos,…

* Trabalho referente ao Art. 5, LVII da Constituição Federal. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória O princípio da Presunção de Inocência é um instituto do inciso LVII, da Constituição Federal 1988, que se refere a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em…

espécies do gênero garantias constitucionais. Existem casos ainda em que a garantia pode estar na própria norma que assegura o direito, por exemplo: Art. 5º, XXXVII, direito ao juízo natural, vedando a instituição de juízo ou tribunal de exceção, que é garantia. Podem ser enumeradas algumas características acerca dos direitos e garantias fundamentais: São universais, vez que se destinam a todos os seres, de modo indiscriminado. São limitados, (não absolutos) Podem ser exercidos…

Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 Nossa constituição federal é considerada uma das melhores do mundo, não obstante, sua aplicação ainda é vista com receio, pois, devido algumas burocracias estatais peca em omissão, ou seja, sua aplicação é defeituosa. Mas, em se tratando do seu texto normativo há quase que unanimidade em afirmar seu respaldo social. A respeito do seu texto, ela trata de vários temas, indo desde princípios básicos de um estado democrático de direito, de forma…

Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil e de suas principais idéias, feita por Kamila Venuto de Souza e Gabriel Freitas Angst. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e…

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO ISABELLA VALARIO KARINE TUFANIUK ART. 5º, INC. I, II e III DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 OSASCO 2014 ARTIGO 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos…

Constitucional Profa. Samara Pontes Assunto: Direitos e garantias Fundamentais Capítulo I- Dos direitos e deveres individuais e coletivos- art. 5 da CF- Parte II- cont. 18. Propriedade intelectual ( art. 5º, XXVII, XXVIII, XXIX) Os incisos em referências garantem o direito de propriedade intelectual, quais sejam a propriedade industrial e os direitos do autor. Segundo a CF: 18.1 aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,…

direito das pessoas (art. 5° da CF) Levando em consideração o art. 5° da CF, podemos afirmar que todos são iguais perante a lei. As pessoas, o povo, nós, homens e mulheres têm direitos e obrigações a cumprir perante a constituição (CF) assim como esta prevista no art. 5°, I. Esses direitos, referente a homens e mulheres, são coisas como o casamento ( Art. 70 da CF), Do nascimento (Art 50 da CF) e etc. A cima de nossas vontades somente a lei (Art. 5°, II), estamos livres de torturas…

Pesquisa de Doutrina e Jurisprudência 1. Artigo 5, XXXV da Constituição Federal de 1988. O inciso XXXV do artigo 5º da CF traz a seguinte redação: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; É um princípio Constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, ou seja, assegura àqueles que se sentirem prejudicados por quaisquer atos que lhe tragam prejuízos morais ou…