Art. 5º cf/88

Artigo 5º da Constituição Federal de 1988

Nossa constituição federal é considerada uma das melhores do mundo, não obstante, sua aplicação ainda é vista com receio, pois, devido algumas burocracias estatais peca em omissão, ou seja, sua aplicação é defeituosa. Mas, em se tratando do seu texto normativo há quase que unanimidade em afirmar seu respaldo social. A respeito do seu texto, ela trata de vários temas, indo desde princípios básicos de um estado democrático de direito, de forma de governo, de estado, de sistema de governo, de direitos fundamentais, etc.
Um dos artigos importantíssimos é o 5º, muito conhecido entre aqueles prestadores de concurso público. Nele está distribuída a grande parte dos direitos e garantias fundamentais.
Contém o seguinte texto:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)”
Tentaremos relacionar alguns dos incisos que seguem com os princípios/direitos existentes no caput do artigo.
Em primeiro lugar cabe ressaltar que tais direitos e garantias são assegurados para todos os que estão sob a jurisdição brasileira e não apenas para os brasileiros e estrangeiros residentes no país, como fala o caput do artigo. Seria ilógico imaginar um estrangeiro apenas de passagem no país ter seus dinheiros violados.
Quanto à inviolabilidade da vida, entende-se que o estado não poderá intervir na vida humana, devendo inclusive resguarda-la. A esse respeito nos reparamos ao inciso XLVII do art. 5º, onde preceitua que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Percebe-se então que a regra é, a todo custo a não violação e a proteção e tal direito. Abrangendo também o direito de viver de forma digna. O artigo em comento ainda preceitua a inviolabilidade da liberdade, ou seja, todos nós somos livres para fazer qualquer