Art. 5º da constituiçaõ federal

DIREITO CONSTITUCIONAL II INTRODUÇÃO Sendo a Constituição Federal o instrumento que define a política fundamental, princípios políticos e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo, ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para as pessoas. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições de 1988. Na Constituição Federal de 1988, o CAPÍTULO I trata DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS e nele vamos evidenciar o Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... A principal disposição da caput deste art. 5º é o Princípio da Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa ele que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à conclusão, com Celso Bastos, de que o verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. O que a Constituição exige é que as diferenças impostas sejam justificáveis…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Homens e mulheres serão tratados pela Constituição de forma igual, não havendo distinção entre os sexos. Ninguém está autorizado a obrigar ninguém a não ser determinado por lei. É garantida a todos a integridade física e psíquica. É autorizada qualquer…

direitos na Constituição, para que assim estes direitos possam ter uma garantia jurisdicional. A vida é um direito fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há o que se falar em outros direitos, o direito de viver, o direito de nascer, mais também de viver uma vida digna, com respeito aos seus valores e necessidades. Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser pisado por causa de seu sexo, de sua…

finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que não posso arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração. São José do Rio Preto-SP, 08 de abril de 2011. Declarante: ___________________________________________________________ DECLARO, com base na Lei 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade do…

O Caput do Art. 5º da Constituição Federal correspondem ao Preambulo e os artigos 1º, 3º e 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam do Direito a igualdade sem distinção, a dignidade, a vida, a liberdade e a propriedade. Artigo 5º inciso I da Constituição Federal corresponde ao preambulo e aos Artigos 2ª e 7ª da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam sobre, a igualdade de direitos e obrigações sem distinção de sexo. Artigo 5º inciso II da Constituição…

na Rua, Numero, Bairro, CEP, Cidade – UF. DECLARO, que nos termos do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, não posso arcar com a custa deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração. Cidade, 01 de Janeiro de 2014. ___________________________ DECLARANTE Declaração de Pobreza DECLARAÇÃO Eu: Nome Completo,…

assim: - Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. Não. Isso devido aos seguintes fatores: • Direitos humanos, adotado pelo país, os quais impede tais atrocidades. • A população não aceitaria tais atitudes, logo uma questão cultural. • Não pode-se declarar infames filhos e netos de réus, muito menos confiscar as posses dafamília; • Com…

processo legal 1) O Processo e a Constituição Federal O Direito Processual pertence ao ramo do Direito Público. É no Direito Constitucional que constam as linhas fundamentais de todo o Direito Processual. Portanto, é a Constituição que determina toda a estrutura dos órgãos jurisdicionais (que prestam a jurisdição, que dizem/realizam o Direito); ela garante a distribuição da justiça e a declaração do direito objetivo (normas/ordenamento), e ainda estabelece alguns dos…

qualquer hora do dia, por se tratar de cumprimento de ordem judicial. (E) poderá ser efetuada em seu endereço residencial, desde que mediante determinação judicial, a qual, no entanto, somente poderá ser cumprida durante o dia. RESPOSTA No Direito Brasileiro, a prisão civil por dívida alimentar não causa perplexidade, sendo largamente admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra…

do art. 5º da Constituição Federal, c/c parágrafo único, do artigo 4º da lei nº. 1060/50, que é juridicamente pobre, eis que não possui condições financeiras para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; ciente de que pela falsa declaração de pobreza o declarante responde civil, penal e administrativamente, de conformidade com a legislação vigente. Brasília/DF, 16 de abril de 2012. FULANO DE TAL…