Art 5º Constituição Federal

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica. Análise do art. 173, § 5º da Constituição Federal e da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)Fernando Augusto SalesPublicado em 05/2012. Elaborado em 05/2012. Página 1 de 1100%gostaram1votoASSUNTOS: DIREITO ECONÔMICONOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LEI Nº 12.529)ORDEM ECONÔMICALEIS ORDINÁRIAS DE 2011A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de…

foram incorporadas pela Declaração dos Direitos do Homem e na Constituição de Filadélfia, espalhando-se pelo mundo democrático. Teoria da Supremacia Constitucional Baseia-se no princípio da unidade da Constituição. A lei constitucional é superior a lei comum porque as leis comuns (que estão fora da Constituição, por isso denominadas extraconstitucionais, infraconstitucionais ou ordinárias) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito,…

TRIBUNAL FEDERAL [02] 3.1. PETIÇÃO INICIAL E PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA O então Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, ajuizou, em 30/05/05, ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 5º da Lei nº 11.105/05, caput e parágrafos, sob o argumento, de forma muito resumida, de que o uso dos embriões humanos (e a sua consequente destruição) violariam o direito à vida e a dignidade de pessoa humana previstos nos arts. 1º, inc. III, e 5º, caput, da…

REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. NATUREZA DO CARGO E DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas,…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP Pede a Distribuição com Urgência Com Pedido de Tutela Antecipada , por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA em face de ÒRGAO GESTOR DE MÂO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÀRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS (Sociedade Civil de Interesse Público – Lei º 9.790/99), inscrito no

que foi depois adotado por diversos países (Brasil, Argentina, Canadá, etc), é o da fiscalização constitucional exercitada pelo Judiciário. Dispõe o Poder Judiciário de competência para declarar nulos e írritos todos os atos e leis contrários à Constituição norte-americana. A competência do Judiciário, nesse campo, é difusa, porque exercitada, no curso de uma demanda, por qualquer juiz ou tribunal. Conquanto qualquer órgão jurisdicional possa exercer a fiscalização constitucional, a…

__________, na cidade de Salvador, estado da BA, por sua advogada e procuradora que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS No dia 1º de abril de 2014, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, o requerente pegou o seu automóvel…

NINGUÉM DEVE SER DETIDO POR DÍVIDA? 9) OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS PODEM SER AMPLIADOS? PODEM SER SUPRIMIDOS? FONTE DE PESQUISA: MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Respostas 1: A Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, consagrando a presunção de inocência, um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal,…

público para o cumprimento de suas finalidades de ordenação e conformação da sociedade a imperativos crescentes de justiça social, diante dos quais o direito de propriedade perde suas características clássicas de absolutismo e exclusividade. A Constituição Federal exige para a desapropriação os requisitos alternativos de necessidade ou utilidade pública, ou a existência de interesse social. O ato do poder público que desapropria determinado bem determinado bem imóvel, sem que exista…

Princípios constitucionais processuais 1. Princípio do devido processo legal. (“due process of law”). Art. 5º, inciso LIVda C.F. Princípio que consiste em “assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei” (Capez). Este dispositivo engloba outros princípios insculpidos na Constituição que tratam do processo penal. Esse princípio tem uma dupla finalidade; material e processual.…