Art 5º Constituição Federal

perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. O referido foi denegado e com fundamente de violação a garantis constitucional vem por meio da presente apresentar razões. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XIV, dispõe que: “é assegurado a todos o acesso à informação”. Fica assegurada a busca ou a prospecção das informações necessárias para elaborar uma notícia ou fazer uma crítica. Dessa forma, o acesso à…

perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. O referido foi denegado e com fundamente de violação a garantis constitucional vem por meio da presente apresentar razões. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XIV, dispõe que: “é assegurado a todos o acesso à informação”. Fica assegurada a busca ou a prospecção das informações necessárias para elaborar uma notícia ou fazer uma crítica. Dessa forma, o acesso à…

Nogueira Diógenes Júnior Resumo: Presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente faz-se uma pequena abordagem no que tange a divisão dos mesmos em nossa Constituição, detalhando logo em seguida a evolução histórica dos mesmos, para poder ressaltar a definição bem como a diferenciação entre direitos e garantias fundamentais. Mostra-se a análise doutrinária no que tange à aplicabilidade de tais…

Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF).Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui. 1. Espécies de Poder Constituinte: Poder…

arrolados nos arts. 1.275, I a V, 1.276 e 1.228, §§ 3º, 4º e 5º do Código Civil. São eles: a. Alienação (art. 1.275, I) b. Renúncia (art. 1.275, II) c. Abandono(arts. 1.275, III, e 1.276, §§ 1º e 2º) d. Perecimento do imóvel (art. 1275, IV) e. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (CF, arts. 5º, XXIV, 182, §§ 3º e 4º, III, 184, §§ 1º a 5º; CC art. 1.275, V, 1.228, § 3º, 1ª parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art.…

o conjunto de normas jurídicas elaboradas pelo Estado (escritos em texto formal através de lei). Por sua vez, subdivide-se em Direito Publico e Direito Privado. Obs: é apenas o direito legalizado pelo Estado ex: Código Civil, Código Penal, Constituição Federal etc. c) Direito Objetivo: é a norma propriamente dita; é o conjunto de todas as normas em vigor do Estado, formado pela união do Direito Estatal e não Estatal (normas obrigatórias elaboras por diferentes grupos sociais…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 5º, XXXV) André Neves, Arthur Winter, Bernardo Mardini, Bruno Manfro, Felipe Giacomolli e Frederico Bing Muller TURMA 159 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 3 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 4 1.1.FUNDAMENTO: PRINCÍCPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 4 1.2. ORIGEM 5 2. MONOPÓLIO JUDICIÁRIO…

chapéus ou qualquer outro item de vestuário / acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça;4 Porém, a retirada do véu não é obrigatória, em respeito á liberdade religiosa prevista pela Constituição Federal Brasileira. O departamento orienta apenas que nenhuma parte do rosto da motorista. O artigo 5º da Constituição especifica a solução para esse problema: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar…

da Constituição Federal e recentemente tratada pela Lei n. 9.882/99 que regulamentando a ADPF, defere legitimidade aos mesmos autores da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). A constituição prevê uma única hipótese de ação, ou seja, arguição de descumprimento de preceito fundamenta. A lei acima mencionada, no entanto, trouxe dois instrumentos distintos, sendo que um não tem previsão constitucional. Vejamos: Em seu artigo 1º, assim disciplina: "A arguição prevista no § 1o do…

instituição ou reforma da Constituição. Todo poder que institui e reforma a Constituição é Poder Constituinte. Distinção entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos: Poder Constituinte é poder de instituição ou reforma da Constituição, é matéria exclusiva de direito constitucional. Poderes Constituídos instituem ou reformam as leis em geral, logo, são também objeto do direito constitucional, mas não exclusivo do direito constitucional. Obs. Instituição (cria uma…