Direito Civil

Pratica VI Peça aula 10

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ....

Ref. MS ....

TICIO brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua...,no município M, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário que, para os efeitos do artigo 39, I d, CPC, indica nesta capital seu endereço à rua ...e, inconformado com a DENEGAÇÃO do Mandado de Segurança impetrado por neste Tribunal conta ato do Governador do Estado X, pelos pressupostos fáticos e jurídicos aduzidos em razões acostadas, anexando desde logo comprovante do pagamento dos emolumentos, vem respeitosamente interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo.
Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso remetendo os autos para o Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos
Pede deferimento
Local, data
______________________
ADVOGADO
OAB

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA

RECORRENTE: Tício
RECORRIDO: por ato do Governador do Estado X e o Estado X.
MS Nº ...

RAZÕES DE RECURSO

O Governador do seu Estado de origem negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, diante dos fatos impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. O referido foi denegado e com fundamente de violação a garantis constitucional vem por meio da presente apresentar razões.
A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XIV, dispõe que: “é assegurado a todos o acesso à informação”. Fica assegurada a busca ou a prospecção das informações necessárias para elaborar uma notícia ou fazer uma crítica.
Dessa forma, o acesso à informação, direito de todo