Art 5º Constituição Federal

tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política…

causalidade: é um elemento complexo e de difícil percepção, que une o agente ao dano causado. Dano: lesão ao interesse jurídico tutelado, material ou moral. 4) Conceito e explicação da Responsabilidade objetiva e subjetiva prevista no código civil (art 186 e 927 do CC). Teoria subjetiva (que exige a prova da culpa): vista como insuficiente para cobrir todos os casos de reparação de danos: nem sempre o lesado consegue provar a culpa do agente, seja por desigualdade econômica,…

Princípios fundamentais (arts. 1º, 2º, 3º e 4º da CF/88) : Democracia ( titular do poder – voto- referendo e plebiscito); Poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário ( noções gerais); Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade, desenvolvimento e igualdade ; Tratamento constitucional dos indígenas e dos afrodescendentes; Princípios constitucionais nas relações internacionais do Estado brasileiro. Direitos e Garantias Fundamentais: art.…

que partir, aqui, daquela premissa já tantas vezes enunciada: não há norma constitucional alguma destituída de eficácia. Todas elas irradiam efeitos jurídicos, importando sempre uma inovação da ordem jurídica preexistente à entrada em vigor da constituição a que aderem e a nova ordenação instaurada (…) Se todas têm eficácia, sua distinção, sob esse aspecto, deve ressaltar essa característica básica e ater-se à circunstância de que se diferenciam tão-só quanto ao grau de seus efeitos jurídicos. É

conforme a CF? R: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. 2) Por que o Brasil é uma democracia semi-direta nos termos da…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª. REGIÃO. DAVID ZANGIROLAMI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB, seção do Rio de Janeiro, sob o n.º. 80.049, com escritório à Rua Evaristo da Veiga, n.º. 35, sl. 909, centro, Rio de Janeiro, vem, mui respeitosamente, perante Vossas Exelências, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS a favor de DÉCIO PELAJO, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n.º. 1896777 (IFP), inscrito no CPF sob

interessados, organismos internacionais, organismos não governamentais etc. para várias discussões sobre vários temas. AULA: 12/02/2014 Art. 1º - Fundamentos da República - Brasil: República Federativa do Brasil - Império do Brasil - Estados Unidos do Brasil - Princípio Republicano (povo) – art. 34, VII, “a” – princípio sensível - Federação (cláusula pétrea: art. 60, § 4º, I – U, E, DF, M) - Princípio da Indissolubilidade - Princípio democrático: Estado Democrático de…

quem se entrega ou a quem se confia alguma coisa em depósito. Quando esses bens não são devolvidos, o fiel depositário passa a ser infiel, cuja prisão é prevista no Código Civil, e embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admita a prisão do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência em dezembro de 2008 no sentido de que a prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando…

Concorrência = + de um direito Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade III- Natureza Jurídica das Normas que Veiculam Direitos Fundamentais a) Cláusulas Pétreas – art. 60 §4º,IV b) Aplicação Imediata c) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos se votados com quórum de EC (Rol do art. 5º não é taxativo) “status” de norma constitucional IV- Evolução dos Direitos Humanos → Gerações a) 1ª Geração → Direitos Individuais e Políticos (Liberdade → da Carta…

degradante. A privação de liberdade à pessoa humana implica, necessariamente, um processo. Isso garante um julgamento onde os direitos personalíssimos do acusado no processo e durante sua tramitação será respeitado. Ao declarar, no terceiro inciso do art. 5º que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante", o constituinte especificou indiretamente duas garantias processuais, as de que: a) o processo penal não pode servir como meio para a aplicação da…