Art 5º Constituição Federal

apenado com detenção (CP, art. 347). Economia processual O processo é instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em plena disputa. Exprime a procura da máxima eficiência na aplicação do direito, com o menor dispêndio de atos processuais possível. No processo penal, não se anulam atos imperfeitos quando não prejudicarem a acusação ou a defesa e quando não influírem na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, arts. 563 e…

conceito mais amplo, implica a impossibilidade de aplicação das prisões cautelares, inclusive, pois, da prisão temporária, cuja lei, aliás, já sofreu duas contestações acerca de sua constitucionalidade por ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal, as quais foram apreciadas no trabalho. Diante de tal impossibilidade, a presente monografia apresenta medidas alternativas à decretação das medidas cautelares pessoais, na tentativa de propor soluções que visem a acabar com o desrespeito…

inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico. PRINCÍPIOS DE DIRITO Considerações gerais Os princípios constituem-se em fontes…

45/2004, A INCLUSÃO DO §3º NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O SEGUINTE: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Está estipulado no §2º do Art. 5º da Constituição Federal, que “os direitos e garantias expressos na constituição não excluem…

legislativo do Estado, dotado de autoridade política, cuja finalidade é criar ou rever a Constituição, e do qual derivam todos os outros poderes do Estado, não sendo instituído por nenhum anterior a ele. É o poder que institui a todos os outros poderes e não é instituído por qualquer outro. O reconhecimento de um poder capaz de estabelecer as regras constitucionais, diverso do de estabelecer regras segundo a Constituição, é, desde que se pretenda serem aquelas superiores a estas, uma…

Doutrina FGTS e Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

Habeas Data Conceito Art. 5º, LXXII da Constituição Federal, Lei n. 9.507/97 O Habeas data significa literalmente “tenha o dado” um remédio jurídico na forma de uma ação constitucional que pode ser impetrada por qualquer pessoa para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII, a, Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de…

PRESIDENTE DA ...ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ...ª REGIÃO. Processo n. ... (número do processo) O(A) AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, igualmente qualificada, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil…

/..... Auto de Prisão em Flagrante n.º FULANO, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da suposta prática, da conduta descrita na norma…

ação de cobrança, que lhe move RICARDO DE ALMEIDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, tempestivamente, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fulcro na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, por ofensa ao disposto no art. 5º, XI da Constituição Federal, bem como nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Informa ainda o Recorrente que…