Teses de defesa OAB 2 fase

incompetência: art. 5º, LIII, CF/88 e art. 564, I, CPP. 2. suspeição e suborno do juiz: art. 564, I, CPP. 3. ilegitimidade de parte: art. 564, II, CPP. 4. nulidade por falta de fundamentação na sentença: art. 93, IX, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 5. inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios: art. 564, III, “b” e art. 158, CPP. 6. falta dos devidos atos de comunicação: art. 5º, LV, CF/88; art. 8, nº 2, “b” da CADH; art. 564, III, “e” e art. 360, CPP. 7. desarquivamento de inquérito policial sem novas provas: Súmula 524, STF. 8. denúncia inepta: art. 5º, LV, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 9. sentença que descumpre o sistema trifásico de fixação da pena (art. 68, CP): art. 564, IV, CPP. 10. denúncia ou queixa sem condição da ação ou pressuposto processual: art. 564, II, “a” e art. 41, CPP. 11. desobediência as formalidades no momento do interrogatório: art. 5º, LV e LXIII, CF/88 e art. 564, III, “e”, CPP. 12. ausência de réu preso no momento da instrução: art. 5º, LV e art. 564, IV, CPP. 13. descumprimento de fases processuais necessárias: art. 5º, LIV, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 14. desrespeito ao contraditório e reformatio in pejus: art. 5º, LV, CF/88 TESES DE DEFESA RELACIONADAS ÀS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 1. morte do agente: art. 5º, XLV, CF/88 e art. 107, I, CP. 2. anistia, graça ou indulto: art. 107, II, CP. 3. abolitio criminis (retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso): art. 107, III,…

DAS PENAS 1. PRINCÍPIOS RELATIVOS À PENA: Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP); Humanidade – a pena não pode violar a integridade física ou moral do condenado ou do preso provisório (art. 5º, XLVII, CF; art. 77, § 2º, CP; art. 5º, nº 1 e 2, do Decreto 678/92); Personalidade (intransmissibilidade) – A pena não poderá passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF; art. 5º, n. 3, do Decreto 678/92); Obs.: A pena de multa não poderá ser cobrada dos sucessores. Individualização…

jurisdicional) - CF – artigo 92 a 126 - CPP 251 a 256 - Lei complementar 35/79 (L.O.M, lei de organização magistratura) 3.1 - Função – decidir imparcialmente 3.2. Atividades administrativas 3.3. Garantias – 95 CF 4. Acusador 4.1 – Ação Penal Privada 4.2 – Ação Penal Publica - arts 127 a 130 CF - arts 257 a 258 CPP - Lei 8.625/93 (LOMP) 4.2.1 - função – 129 CF 4.2.2 - garantias – 128, §5º, I, CF 4.2.3 – Princípios - unidade - independência 28 CPP 29/01 5.…

infrações penais (crimes e contravenção) e estabelece sanções penais (pena e medida de segurança) Fixa regras para a sua aplicação Princípios básicos do Direito Penal Princípio da legalidade “nullum crimen, nulla poena sine lege” (não há crime e não há pena sem lei) Art 5º, inc XXXIX, CF 88 Art 1º do CP E a medida provisória (equiparada com a lei)? Não, por força do art 62, parag 1º, inc I, letra B, CF 88 E a emenda constitucional (acima da lei)? Sim, mas é…

direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica) • Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que o utiliza • Não se trata de condição de procedibilidade para o procedimento administrativo ou penal (art. 12) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º • Criminalização com tipos penais genéricos e abstratos: tipos penais abertos (violação ao princípio da taxatividade) • Os tipos penais (e o art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade) são constitucionais, porque…

Pública  Incondicionada (regra geral)  Condicionada • Representação do ofendido • Requisição do Ministro da Justiça o Privada  Propriamente dita – proposta pelo ofendido, não podendo, pode ser proposta pelo representante legal  Personalíssima – só pode ser proposta pelo próprio ofendido, pessoalmente  Subsidiária da pública – pode ser manejada quando o MP não se manifestar no prazo leal – 5 dias preso e 15 dias solto (art. 46, CPP) o Identificar a Ação Penal relativa ao…

Imperial 1830 Promulgado em 16/12/1830 Por D. Pedro I Projeto de Bernardo Pereira de Vasconcelos Inspirado no código Francês e Italiano Considerado o primeiro Código Penal autônomo da América Latina 2) Código Penal Republicano de 1890 Promulgado em 11/10/1890 A Constituição foi promulgada em 1891 Código Penal Arcaico, Defeituoso e Inconstitucional Considerado o Pior CP do mundo 3) Consolidação de Piragibe (1932) Desembargador Vicente Piragibe compilou várias leis de reforma ao…

deve reagir a ordem jurídica? Se a conduta vier a ser descriminalizada não deve ser condenado por essa conduta, mesmo que o agente tenha já sido condenado e se encontre detido (art. 2º/2 CP). Cessa os efeitos penais – princípio da aplicação da lei mais favorável. Regime que se revela concretamente mais favorável, deve-se aplicar este regime ao agente. No entanto a lei no art. 2º/4 CP coloca um limite para o efeito retroactivo – “salvo se este já tiver sido condenado por sentença…

INQUÉRITO POLICIAL III INÍCIO – ART. 5º,CP INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL CINCO MODOS: DE OFÍCIO – quando a autoridade pública, tomando conhecimento da prática da infração penal de ação pública incondicionada, instaura a investigação para verificar a existência do crime ou da contravenção penal e sua autoria; POR PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO – quando a pessoa que teve o bem jurídico lesado reclama a atuação da autoridade; POR DELAÇÃO DE TERCEIRO - quando qualquer pessoa do povo…

Princípio da Legitimidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e norma penal incriminadora) Princípio da Legalidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e art. 1º do CP – é uma garantia constitucional de todo individuo, contra abuso de outros poderes, que visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais. Subdivide-se em: a)Princípio da anterioridade – tem have c/ rigor da lei e o principio da vacância. / b)principio da reserva legal – só vale o que está escrito, se não está escrito, não há crime.) Principio da…