Art 5º Cp

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…

Resumão de Penal II Concurso de Crimes ( Art. 69,70,71) É a hipótese em que o agente mediante uma ação ou omissão, ou, várias ações ou omissões, da causa a vários crimes. Sistema de aplicação de penas * Cúmulo material EX: Sujeito pratica três homicídios... soma-se a pena dos três homicídios > Concurso material homogêneo. * Exasperação Em crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há…

vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infra legal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Em outras palavras significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. .Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). .Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para…

vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infra legal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Em outras palavras significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. .Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). .Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para…

a competência em alguns critérios de classificação. Estão eles previstos no art. 69 do CPP que assim dispõe: “Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função”. Competência por conexão ou continência Há conexão (art.69, V, do CPP) quando duas ou mais infrações estão ligadas por um…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

direito e o poder negocial entre os cidadãos). Princípios de Direito Penal Princípio da legalidade • Nullum crimen, nulla poena sine lege (art. 5º, inc. XXXIX da CF/88). • Constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. • Proibição da retroatividade da lei penal – a lei penal somente retroage se favorecer o réu (CF, art. 5º, XL). • Proibição de analogia da lei penal (in malam partem) – se o significado concreto da analogia representar prejuízo…

de agentes. O sistema unitário dessa teoria não distingue autor e partícipe, já o sistema diferenciador, que é o sistema adotado, distingue e impõe um único crime mas não uma única pena, pois adota-se a punibilidade proporcional a culpabilidade. Art 29 do CP. c) Teoria dualista: Há delito único entre os autores e outro crime único entre participes. Reconhece como autores queles que realizaram a atividade principal e os como participes aqueles que executaram atividade secundária. 4.…

constitucionais e princípios, sendo estes princípios de caráter geral, servindo para todos os juízos. Estes princípios servem para elaboração (legis cativa), aplicação e execução da pena, sendo os principais: - Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF): indispensável que a lei já preveja uma determinada pena, à época do cometimento do fato que implique nessa pena, para que ela seja admissível. Alcança não só o tipo, mas a pena também. Só é possível a aplicação de…

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de