Art 5º Cp

de 10.4.50 (art. 41 seguintes). Infrações político-administrativas. Não são crimes ou infrações penais. Não pertencem ao âmbito do Direito Penal. Princípio da proibição do bis in idem. Legitimidade Ativa: qualquer cidadão: Esfera Federal: crimes praticados pelo Presidente da República, Ministros Estados, PGR, STF, CNJ, CNMP, AGU. Competência: SENADO (52, I e II). Esfera Estadual: crimes praticados por governadores e Secretários de Estado. Competência: Assembléia Legislativa (art. 75…

cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX); b)Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º XXXIX); c)Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV); d)Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art. 5º, XLVI); e)Inderrogabilidade: salvo…

-Da dignidade humana art 1º 2 -Da humanidade da pena art 5º XLVII/XLVIII e XLIV 3 -Da personalidade da pena art 5° XLV / LXI / LXII / LXIII 4 -Da legalidade art 5º XXXIX 4.1- Da anterioridade ( lege provia) art 5º XL 4.2- Da reservalesal (lege scripta) tem q ter lei escrita 4.3 - Proibição da analogia 4.4 - Taxatividade ( lege certa) Da irretroatividade da lei gravosa art 5º XL Da individualização das penas art 5º XLVI Principios constitucionais implicitos art 5ºXLVI…

social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida á coletividade”. Teorias Absolutas e Relativas. Muito se tem discutido ultimamente a respeito das funções que devem ser atribuídas às penas. O nosso código penal, por intermédio de seu art. 59, diz que as penas devem ser necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime. Assim, de acordo com nossa legislação penal, entendemos que a pena deve reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como…

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou atividades

em julgado, nos autos da ação penal nº____, vem perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no Art. 621, inciso I do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Dos Fatos Ticio, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática do crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo, previsto no Art. 157, § 2º, I do CP. Durante as investigações do inquérito policial, houve a produção de prova de reconhecimento de pessoas…

Lei Penal no Espaço Lugar do crime O art. 6º do Código Penal considera que o crime foi praticado “no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Optou o legislador pelo critério da ubiqüidade, abrangendo tanto o momento da atividade (prática da ação ou omissão), quanto o do resultado. Assim, é lugar do crime tanto o local ou locais em que o agente praticou qualquer ato de execução do crime, quanto o…

Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de Pena. a)Exasperação de Pena: Aplica-se ao concurso formal perfeito e à continuidade delitiva (art. 70, caput, 1ª parte e art.71, ambos do CP). b)Cúmulo Material: Aplica-se ao concurso formal imperfeito e ao concurso material de crimes (art. 70, caput, 2ª parte e art.69, ambos do CP). 2. Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas – distinção. Concurso de Crimes Conflito…

Justificantes (CP, 23, 128) Definem casos de exclusão de ilicitude de certas condutas típicas Exclusão de ilicitude : Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico ▪Permissivas Exculpantes Definem casos de exclusão de culpabilidade de certas condutas típicas. (CP, 26, 27, 28)…

Discorra sobre o principio da legalidade e anterioridade, citando seu embasamento legal. #- Principio da legalidade ou reserva legal: Só haverá crime se estiver previsto em lei (art. 1º, CP). #- Principio da anterioridade: Só pode existir crime se houver lei anterior que o defina, a lei deve ser prévia ao crime (art. 1º, CP). 8- Cite e descreva três princípios penais diversos dos mencionados na questão anterior. #- Princípio da alteridade: a pessoa não pode ser punida por atingir…