Art 5º Cp

são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º), o pagamento do tributo ou contribuição social em determinados crimes de sonegação fiscal etc. Analisemos a seguir as causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do CP. 2.…

PROCESSO PENAL  DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  Art. 810. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.  Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:  I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;  ...  Leis processuais penais especiais. 5 01/03/2014 Conflito de Leis Processuais Penais no Tempo  Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde…

limitadores do Poder Punitivo Estatal Os Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito são as garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo texto constitucional de 1988. É no art. 5º de nossa carta magna que se encontram os princípios constitucionais específicos em matéria penal, cuja função consiste em orientar o legislador ordinário para a adoção de um controle de sistema penal voltado para os direitos humanos,…

criminoso, ou seja, a lei deve ser anterior ao fato, não podendo alcançar situações passadas (art. 2º CP; art. 5º, XL, CF), salvo se beneficiar o agente. Se a lei revogada for mais benéfica, aplica-se-a ultrativamente ao fato cometido à sua época. Em caso contrário, sendo mais benéfica a lei revogadora, é esta que deverá ser aplicada retroativamente. Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107 CP, que contemplava a causa de extinção da punibilidade o casamento do ofendido…

validade da lei penal com observância de dois vetores fundamentais: a territorialidade (art. 5.°) e a extraterritorialidade (art. 7.°). Com base neles se estabelecem princípios que buscam solucionar os conflitos de leis penais no espaço. A territorialidade é a regra. “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional” (art. 5º, CP). Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

Aplicação das normas gerais do Código Penal – 10. Conflito aparente de leis penais. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL Segundo o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF/88 e art. 1º do CP). Também é chamado de legalidade estrita, reserva legal ou intervenção legalizada. Muito embora esteja expresso apenas “crime”, também é aplicado às contravenções penais. Da mesma forma, apesar de constar “pena”, deve…

Sanção = Penalidade = Perda  da liberdade ou financeira CRIME No sentido TÉCNICO (não praticou crime / estava DOENTE) No sentido GENÉRICO (praticou realmente crime) OBS: DIREITO PENAL 1 (Teoria do Crime)  Arts. 1º ao 31 DIREITO PENAL 2 (Teoria da Pena)  Arts. 32 ao 120 Imputáveis  Capazes de responder com uma pena. Tem entendimento Inimputáveis  Incapazes de responder com uma pena. Não têm entendimento. Semimputáveis  Não são doentes de todo. …

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

anormalidade psíquica. Por exemplo: O doente mental e o retardado mental são condenados na forma de tratamentos psiquiátricos em um manicômio judiciário. ***APLICAÇÃO DA LEI PENAL*** 1. Princípio da Legalidade (muito importante): art. 5º, XXXIX, C.F. e art. 1º do C.P. (Não há crime sem Lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal). - Princípio da Reserva Legal: os crimes e suas respectivas penas deve ser dada somente e com exclusividade pela Lei,…