Direito Penal 2

Penas Restritivas de Direitos
CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies:
1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo;
2. Proibição do exercício de ofício ou profissão;
3. Proibição de participar de concurso público;
4. Proibição de frequentar certos lugares;
5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou atividades educativas);
6. Suspenção da autorização ou permissão para dirigir;
7. Prestação de serviço à comunidade “atribuição de tarefas gratuitas ao condenado” (entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos...)
8. Prestação pecuniária para a vítima pagamento em dinheiro à vítima a seus dependentes ou entidade pública ou privada. Não pode ser inferior a 1 salário mínimo ou superior a 360 salários mínimos;
9. Prestação inonimada;
10. Perda de bens e valores confisco do valor referente ao prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente ou terceiro.

Classificações:
Quanto à Cominadas no tipo penal -> está no tipo penal, origem descritos no código Substitutas (CP, art 44) -> o juiz troca/substitui a pena privativa de liberdade por sua restritiva de direito.

Quanto ao Penas restritivas de direito em sentido estrito – fazer ou objeto não fazer. Ex. espécies 1 a 7 Penas restritivas de direito em penas pecuniárias – pagar ou dar $$ Ex. espécies 8 a 10

Substituição da pena - CP, art. 44. Trata-se do dever do juiz criminal de substituir a pena privativa de liberdade do condenado por pena restritiva de direito, quando preenchidos os requisitos legais.
Requisitos legais:
1. Requisitos objetivos refere-se ao fato. O crime não pode ter sido praticado com violência ou ameaça