Direito Penal

Resumo de Penal I
Objetivo do direito penal é ver os comprotamentos errados.
A lei não pode entrar em contradição e ferir principios.
A constituição da garantias aos seres humanos.
Dolor eventual: O individuo tem a noção do que pode acontecer ou vai acontecer.

As leis só servem para o homem.
Estado democrático de direito: todos são iguais
Estado de direito: meta e deveres que o estado deve seguir.

PRINCIPIOS X REGRA regra é algo que se não for feito traz pena, já os principios contem baixa densidade normativa e é uma interpretação.

Principios:
1 -Da dignidade humana art 1º
2 -Da humanidade da pena art 5º XLVII/XLVIII e XLIV
3 -Da personalidade da pena art 5° XLV / LXI / LXII / LXIII
4 -Da legalidade art 5º XXXIX 4.1- Da anterioridade ( lege provia) art 5º XL 4.2- Da reservalesal (lege scripta) tem q ter lei escrita 4.3 - Proibição da analogia 4.4 - Taxatividade ( lege certa)
Da irretroatividade da lei gravosa art 5º XL
Da individualização das penas art 5º XLVI

Principios constitucionais implicitos art 5ºXLVI
Intervenção minima = alguma coisa se resolve
Fragmentariedade = Nem todos os bens juridicos são objetos de penal, alguns podem ser civil.
Da adequação social = a aplicação do direito com o minimo da racionalidade.
Da lesividade = Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça a um crime juridico.
Da culpabilidade = Só é capaz de responder quem é capaz de responder. art 5º XLVI
Da proporcionalidade das penas = a pena a ser aplicada deve ser proporcional ao caso.art 59º
Da insignificancia ou bagatela = um ato que não traz tanto estrago.
Do estado de inocencia = Até o julgamento todos são inocente art art 5º LVII
Da igualdade = Todos são igual perante a lei.
Do ''no bis in idem'' = Dupla valorização do mesmo fato. Ngm pode ser punido pelo mesmo crime duas vezes.

Norma penal explicativa, apenas explica: art 327º CP
Teoria da norma penal
Lei: Enunciado legislativo
Norma: comando normativo

Caracteristicas da norma