Art 5º Cp

exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinqüir. Sanção Penal. Sistemas: Vicariante: Pena ou Medida de Segurança. Duplo Binário: Pena e Medida de Segurança. Brasil: O CP adotou o sistema Vicariante, portanto, impossível a aplicação de pena e medida de segurança. Sanção Penal. Imputáveis: Aplica-se a Pena. Inimputáveis: Medida de Segurança. Semi-imputáveis: Pena ou Medida de Segurança, conforme…

INTRODUÇÃO A criação da norma do art. 5º, XLIII, da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“.

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades. CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal 2- Princípio da reserva legal: é de competência da União legislar em matéria penal. CF/88 art. 22, inciso I - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito…

Legalidade: CF, art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. b) Princípio da Anterioridade: (CP, art.1º e CF, art. 5º, XXXIX). c) Princípio da Personalidade: (CF, art. 5º, XLV). d) Princípio da Individualidade: (CP, art. 5º, XLVI). e) Princípio da Proporcionalidade: (CF, art. 5º, XLVI e XLVII). f) Princípio da Humanidade: não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas…

PENAL 9 TEMA: FURTO ( ART. 155, CP ) 1- CONCEITO: O conceito está explícito no art. 155, "caput", CP: "Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem." 2- OBJETIVIDADE JURÍDICA: Há discussão na doutrina sobre se o furto tutela a posse ou a propriedade. No entanto, a conclusão é de que tutela igualmente a posse como a propriedade. 3- SUJEITO ATIVO: Crime comum. Qualquer pessoa pode praticar. 4- SUJEITO PASSIVO: Tanto a

natureza pública? R: Território nacional por extensão ou ficção. art 5º parágrafo 1º CP 2) “A” com 17 anos e 10 meses, com vontade de matar esfaqueou “B”. “B” veio a falecer somente três meses depois. Pergunta-se: “A” irá responder criminalmente pela morte de “B”? Nesse caso, qual é a teoria aplicável e aonde ela vem prevista? R: Não, responderá por ato infracional, pois adota-se a teoria da atividade, conforme dispõe o Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação…

ferroviária federal (CF/ arts. 144, §§ 2º e 3º). Atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial. 4.2. Judiciária: é realizada pela polícia civil, que atua quando a polícia de segurança não evita a ocorrência dos fatos. Art. 144, IV e § 4º, CF: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Art.…

Medidas de Segurança Reabilitação Reincidência Prescrição PRINCIPIOS DA PENA  PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL OU DA EXTRITALEGALIDADE: (ART. 5º, INSISO XXXIX) Toda pena imposta deve ter previsão legal.  PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE: (ART. 5º, INSISO XXXIX) A pena deve existir antes do delito praticado.  PRINCIPIO DA PERSONALIDADE OU RESPONSABILIDADE PESSOAL: (ART. 5º, XLV) Nenhuma sanção imposta passará do acusado.  PRINCIPIO DA INDERROGABILIDADE OU INEVITABILIDADE: A pena, se presente…

16/10/2013 TEORIA GERAL DA SANÇÃO PENAL SANÇÃO PENAL: imposição estatal ao responsável pela prática de um delito, após o devido processo legal. ‐ Duas espécies de sanções penais: penas e medidas de segurança (art. 96, CP) ‐ Penas: destinada aos imputáveis e semi‐imputáveis não perigosos. ‐ Medidas de Segurança: destinada aos inimputáveis e semi‐imputáveis perigosos. Será estudada em aula posterior. 1 16/10/2013 CONCEITO: ‐ Pena: é espécie de sanção penal…