Art 5º Constituição Federal

Pedro I convocou Assembléia Constituinte para elaboração da 1º Constituição Brasileira. Entretanto, os constituintes não atendiam as vontades e interesses do Imperador, por isso ele dissolveu todos constituintes e nomeou um Conselho de Juristas de sua confiança. A 1ª Constituição do Brasil foi promulgada por D. Pedro I em 1824, posteriormente ele abdicou do trono em favor do seu filho Pedro II. CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1824 1) O Príncipe ou princesa herdeiro do trono…

plena como por exemplo o artigo 5º da constituição que tem eficácia plena e deve ser observado desde a promulgação, por tratarem de direitos fundamentais assegurados, não dependem de outras leis que os façam entrar em vigor, porem, chamam atenção para o caso da lei Maria da Penha, que trata também de um direito fundamente assegura na constituição Federal eu seu artigo 5º parágrafo I- “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição” chamamos atenção…

ESTADO DE DEFESA A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade o Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinar garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Observemos que o Estado de Defesa é uma modalidade elencada deve ser decretado somente

Brasil no decreto 4388/02 como norma supra legal ( norma supra legal é aquela que esta acima do ordenamento jurídico porem abaixo da constituição federal) art 5º paragrafo 2 da constituição federal. Mas existem vários conflitos que pairam sobre o estatuto e a constituição do Brasil um deles é a extradição e a possibilidade de prisão perpetua no art 5º inciso 47 alínea B que prevê a proibição de prisão perpetua porem no estatuto de Roma paragrafo 1 alínea B vê a…

Artigo 5º da Constituição Federal de 1998 ‘Lei- Aquilo que é determinado’ ‘Direito- Segurança (equilíbrio social)’ “O direito não socorre a quem dorme” No dia 5 de outubro de 1998 foi divulgado e proclamado o Artigo 5º da Constituição Federal, assim sendo não uma Lei e sim um dispositivo da Constituição Federal. Essa norma (Lei) surgiu por aprovação da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987 para promover a nova definição do Estado Brasileiro após a ditadura militar. …

pelo Supremo Tribunal Federal, declarando-a inadmissível (RE 466.343/SP). Visto que a discussão envolve duas normas, uma de ordem internacional (Pacto San José da Costa Rica) e outra de ordem nacional (Constituição Federal), será necessário fazer um estudo aprofundado nas doutrinas e demais mecanismos de aprendizagem, para uma análise de ordem transnacional vigente hodiernamente. Devido às disparidades de fundamentação entre os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,…

o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. a Art. 1 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2" O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal…

DE DEZEMBRO DE 2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102,…

ART 5 CONSTITUICAO FEDERAL O PRONCIPIO DA INSONOMIA Traz o art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Trata-se da conhecida igualdade formal que implica no também conhecido princípio da isonomia. Desta forma, admite-se a desigualdade por vezes, para proporcionar a igualdade efetiva, é a igualdade material tão bem descrita nas palavras de Ruy Barbosa: “tratar desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades”. Entretanto, a

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1. Estado de defesa e estado de sítio (art. 136, caput e art. 137, I e II) A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinar garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela…