Art 5º Constituição Federal

Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos…

CONSTITUCIONAL Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do…

governo aceito por todos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3. Organização político-administrativa. 3.1. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4. Administração pública. 4.1. Disposições…

9621367, residente e domiciliado na Avenida C-104, Qd. 15, Lt. 87, nº 247, Jardim América, CEP 74.255-470, Goiânia – Goiás, vem através de seu advogado (m.j) à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, II, XIII, XXXIII, LIV, LV c/c art. 37 e art. 170 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do excelentíssimo senhor SECRETÁRIO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIÁS, com sede localizada na Avenida Cerrado, nº 999,…

eventual abuso por parte do fisco. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade representa um dos pilares do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. Assim está escrito no artigo 5º, II da CF: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no…

os alunos do 5º Semestre da Universidade Nilton Lins 4- Os Princípios de Direito Financeiro 4.1- Princípio da Legalidade Ricardo Damasceno de Almeida e Marcelo Jucá Lisboa1 afirmam que o referido princípio “significa dizer que a atividade financeira do Estado deve pautar-se estritamente à observância das normas constitucionais e legais de regência. Tal princípio pode ser extraído expressamente de várias normas da Constituição, notadamente aquelas positivadas em seus arts.…

competência da união é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrado respectivamente por deputados e senadores. O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados (1) e do Senado Federal (2), diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27 29 e 32). * Câmara dos Deputados O ramo popular do Poder Legislativo…

A contabilidade pública tem seu alicerce na na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito, financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal. Em detrimento a Lei 4.320/64, está para contabilidade como para também à administração pública, assim como a Lei das Sociedades por Ações, Lei 6.404/76, está para contabilidade aplicada a atividade empresarial. A contabilidade…

Lembrando que o preâmbulo da Constituição Federal de 1988, é encerrado com a seguinte expressão: ”(...) promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. No art. 5º, VI é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, sendo garantido o direito de liberdade de crença, de consciência e de culto religioso. Ainda no art. 5º ,VII e VIII é assegurada a assistência

dos direitos nas constituições brasileiras: a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados…