MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.

MM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 2226.6987.6321/08, com sede na Avenida T63, nº 80, Setor Bueno, CEP 74.324-88, Goiânia – Goiás, neste ato representado por JOÃO ALVES OLIVEIRA, brasileiro, casado, sócio-diretor, inscrito sob o CPF nº 557.632.657-98, RG nº 9621367, residente e domiciliado na Avenida C-104, Qd. 15, Lt. 87, nº 247, Jardim América, CEP 74.255-470, Goiânia – Goiás, vem através de seu advogado (m.j) à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, II, XIII, XXXIII, LIV, LV c/c art. 37 e art. 170 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
Contra ato do excelentíssimo senhor SECRETÁRIO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIÁS, com sede localizada na Avenida Cerrado, nº 999, Bloco C, Térreo, Park Lozandes, Paço Municipal, CEP 74.884-900, Goiânia – Goiás, pelos seguintes fatos e direitos a seguir expostos.

1. DOS FATOS
João Alves Oliveira, sócio-diretor da empresa MM Ltda., foi surpreendido com uma notificação do Município de Goiânia para pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e encerrar as atividades empresariais nesta cidade em um período de até 90 (noventa) dias.
Surpreso, João, ao ler a notificação, descobre que foi aberto um processo administrativo para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em prévia lei municipal, que veda a instalação de lojas de produtos eletrônicos em bairros de perfil residencial, determina a aplicação de multa e estabelece um prazo de até 90 (noventa) dias para o encerramento das atividades empresariais no Município.
Após a abertura do processo e instrução com registro fotográfico, foi proferida decisão, pelo Secretário de Posturas do Município, sem prévia oitiva da empresa, determinando a aplicação da multa, no valor indicado, bem como fixando o prazo de 90 (noventa) dias para o encerramento