direito tributario

1.1. Princípios Constitucionais Tributários
Princípio da Legalidade
Princípio da Estrita Legalidade
Princípio da Lei Complementar
Princípio da Anterioridade
Princípio da Irretroatividade da Lei
Princípio Republicano
Princípio Federativo
Princípio da Liberdade de Tráfego
Princípio da Capacidade Contributiva
Vedação de Confisco
Princípio da Igualdade
Princípio da Não Cumulatividade

O QUE SÃO OS PRINCÍPIOS?

Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância destes princípio, implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Portanto, é importante entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco.

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O princípio da legalidade representa um dos pilares do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito.
Assim está escrito no artigo 5º, II da CF: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei.

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei, pela pessoa política competente. Ou seja por meio de ato do legislativo, cria-se a lei, e tal lei há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica.
Observando os elementos que permitem a identificação do fato imponível (hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo), fica vedado o emprego de analogia (pelo judiciário), e da discricionariedade (pela administração pública).
Diante do exposto, pode-se dizer que a legalidade para o direito tributário, é a exigência de lei para