Recurso Extraordinario

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

(10 LINHAS)

Processo nº _____________
Recorrente: Antônio Marcos
Recorrido: Ricardo de Almeida

ANTÔNIO MARCOS, já qualificado nos autos em referência da ação de cobrança, que lhe move RICARDO DE ALMEIDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, tempestivamente, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fulcro na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, por ofensa ao disposto no art. 5º, XI da Constituição Federal, bem como nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Informa ainda o Recorrente que junta neste ato comprovante do porte de remessa e retorno, bem como as despesas de preparo.
Requer o presente recurso seja recebido no seu efeito devolutivo. Requer por fim, que admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida. Nestes termos,
Pede deferimento. Data e local
Advogado/OAB nº

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo de origem nº _________
Apelação nº: __________
RECORRENTE: Antônio Marcos
RECORRIDO: Ricardo de Almeida Egrégio Tribunal
Colenda Turma
Eminentes Ministros

A contrariedade a dispositivos da Constituição Federal dá ensejo à interposição do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para reapreciação da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com suporte no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Conforme será demonstrado, o acórdão proferido em sede de Recurso de Apelação deve ser declarado nulo, vez que viola de forma direta garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O respeitável acórdão foi publicado no dia DD/MM/AAAA, começando a fluir o prazo para a interposição do presente recurso no