Desapropiação

Desapropriação
A transformação que a ideia de Estado social introduz no conceito de direito de direito á propriedade privada uma função social com efeitos delimitadores de seu conteúdo, e as complicações cada vez mais frequentes da vida moderna, especialmente no setor econômico, determinaram uma importante revisão no instituto da desapropriação, que se converteu, de limite negativo do direito absoluto de propriedade, em instrumento positivo posto á disposição do poder público para o cumprimento de suas finalidades de ordenação e conformação da sociedade a imperativos crescentes de justiça social, diante dos quais o direito de propriedade perde suas características clássicas de absolutismo e exclusividade.
A Constituição Federal exige para a desapropriação os requisitos alternativos de necessidade ou utilidade pública, ou a existência de interesse social. O ato do poder público que desapropria determinado bem determinado bem imóvel, sem que exista qualquer desses requisitos, demonstrando a existência de eventual favorecimento a interesses privado, padece de nulidade, devendo, portanto ser assim declarado pelo Poder Judiciário, em sede de ação ordinária, uma vez que o decreto expropriatório é ato administrativo, não se revestindo de conteúdo de ato normativo, passível de ação direta de inconstitucionalidade.
A norma constitucional também exige ainda como requisito para a desapropriação como requisito para a desapropriação a prévia e justa indenização. Entendemos que a efetividade da indenização justa deve ser realizada previamente ao momento em que o expropriado sofrerá a perda do exercício de qualquer dos poderes relativos à propriedade, entre eles a posse. Assim, a imissão provisória na posse por parte do Poder Público somente deve ser realizada após o depósito do valor justo e integral, sob pena de desrespeito à Constituição Federal.
Todavia, em relação à prévia e justa indenização, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que essa garantia