Art 5º

PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL:Art. 5º LIV Constituído de uma série de garantias: Garantias (Ferrajoli): São técnicas previstas no ordenamento jurídico que reduzem a distância entre a normatividade e a efetividade. Ao lado da Mega Garantia – DPL temos o Princípio da Proteção Jurídica ou Princípio do Acesso ao Juiz. O DPL sem a proteção jurídica não é nada. Ex: Quem garante a liberdade (Direito)----- HC (garantia)------ através do…

validade da relação processual -Capacidade subjetiva do juiz / suspeita de imparcialidade; (art. 95 CF/88 e art. 5º, XXXVII) -Visa garantir decisões justas; -Interesse pessoal do magistrado; -Nulidade. - Juiz – órgão “neutro” – solução -Art. 134 e 135 CPC -Juiz natural -Investidura (Art. 5º., LIII) -Tribunais ad hoc - Princípio da Igualdade  Art. 5º, Caput, CF/88;  Partes e procuradores perante ao juiz;  Art. 125, I, do CPC;  Ex.: Curador especial ao incapaz e ao réu preso /…

6. Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, CF).  Fases da individualização da pena: cominação/aplicação/execução).  A individualização da pena na fase da execução da pena (art. 5º, Lei 7210/84).  Divergências entre o princípio da individualização da pena e a Lei 8072/90. 7. Princípio da Proporcionalidade: ponderação entre a gravidade do fato e a gravidade da pena.  Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). 8. Princípio da Pessoalidade

da concessão do pedido de antecipação de tutela na ação rescisória, previsão expressa no art. 489 do Código de Processo Civil vigente. Faz-se necessário um breve estudo sobre a ação rescisória bem como sobre o instituto da antecipação de tutela afim de proporcionar uma melhor compreensão sobre o objetivo do trabalho. Ademais, será feita uma análise sobre os fatos e argumentos que levaram à modificação do art. 489 do CPC, através do advento da Lei n. 11.280/06, trazendo para seu texto a…

Morte presumida (sem decretação de ausência – art. 7º CC; com decretação de ausência – art. 37 – 10 anos da sucessão provisória, ou 5 anos se o ausente tinha mais de 80 anos)  Morte simultânea ou comoriência Disciplina: LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO 9 Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Administração Curso: Direito DIREITOS DA PERSONALIDADE 4) Capacidade civil 5) Maioridade civil – 18 ou 21 anos 6) Incapacidade Absolutamente incapazes – art. 3º, CC (menor de 16,…

providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula. CAPÍTULO I DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL Art 2º - A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; Il - pela nulidade ou…

ARRUDA, brasileiro, convivente, micro-empresário, portador do RG 2556049 SSP/MT, vem, na qualidade de ofendido, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, a presente NOTITIA CRIMINIS, em face de ato delituoso, praticado por LOIRTON JESUS DE CAMPOS, brasileiro, qualificação civil ignorada, empresário, portador do RG 4924924 SSP/MT, filho de ANGELA…

da CRFB: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”: - Respeito à Dignidade da Pessoa Humana (art. 1o, III); “III - a dignidade da pessoa humana”; (Plano de saúde: S. 440 TST – HIV: S. 443 do TST); - Valores Sociais do Trabalho (art. 1o, IV); “IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”; - Livre Iniciativa (art. 1o, IV);

qualificado nos autos em referência da ação de revisão de benefício ajuizada pelo JOSUÉ, já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador judicial adiante assinado, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal.Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Nestes termos Pede deferimento Local/data…

compatíveis que forma recepcionadas são denominadas NORMAS PRÉ-CONSTITUCIONAIS, que só poderão ser impugnadas pela via da ADPF (art. 1º, Lei nº 9.882/99). Não há possibilidade de impugnar pela via da ADI, pois ela foi devidamente recepcionada pelo poder constituinte originário. Se, no decorrer dos anos, essa norma se tornar inconstitucional, ela poderá ser impugnada apenas via ADPF (art. 1º, Lei nº 9.882/99). B) Desconstitucionalização Desconstitucionalizar é retirar a supremacia.…