Modelo De Recurso Extraordin Rio No JEF

Excelentíssimo Senhor Relator da Turma do Juizado Especial Federal de ______.

Autos nº__________.

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos em referência da ação de revisão de benefício ajuizada pelo JOSUÉ, já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador judicial adiante assinado, interpor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal.Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos
Pede deferimento

Local/data
Advogado/OAB

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Autos nº _______________.
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Recorrido: JOSUÉ
Origem: Juizado Especial Federal de _______________.

Egrégia Corte de Justiça
Ínclito Ministro

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Turma do Juizado Especial Federal de ______, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição”, (art. 102, III, alíneas ‘a’, da CF).
Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Juizado Especial Federal de ________ infringiu o disposto no artigo 5o, XXXVI, §7º,IV e art. 195, §5º ,além dos arts.14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003, bem como jurisprudência pacificada do STF.

II – DOS FATOS A parte autora ingressou com uma ação no Juizado Especial Federal para pleitear revisão do benefício e readequação por ter aposentado antes de 1998(EC 20/98) e contribuindo com valores acima do limite máximo. A ação foi