Art 5º

correntes: PROCESSO FORMAL: para 1 direito ser considerado precisa ser constitucionalizado. PROCESSO INFORMAL: não requer qualquer processo. O STF tem um movimento que acha que toda legislação interna tem o poder de constituição. Prevalece, pelo art.5º, §3º,CF, o processo FORMAL, porém, o STF ignora isso. 4)Ferramentas de resolução de conflito e resistência do Estado. -Mecanismo de ponderação/critério da proporcionalidade 2 direitos em conflito e você decide qual é o mais adequado. A…

HORIZONTE(MG) ( CPP, art. 4º c/c art. 70) MARIA DAS QUANTAS, brasileira, casada, maior, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, poussidora do RG nº. 778899 – SSP/MG, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art.…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: Está estabelecido no art. 5 da CF, que prevê a igualdade das pessoas, tanto em direitos quanto obrigações, somente haverá igualdede/isonomia quando houver tratamento igual entre os iguais. Haverá diferenciação apenas quanto à aplicação do prazo concedido a Fazenda Publica e ao MP para a contestação ou recursos (art. 188 CPC) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: estabelecido no art. 5º, LV da CF. Este principio aplica-se tanto ao autor quanto ao réu ou seja, a todo ato

deve agir com o direito penal apenas quando os outros ramos do direito se mostrarem ineficientes. Transcendente pois atua se o agente causar mal a terceiro. PRINCÍPIOS PENAIS 1) Princípio da legalidade/Anterioridade/reserva legal (Art 1º do CP e Art. 5º inciso XXXIX da CF) Principio da Legalidade: não há crime sem LEI anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal (nullum crimem, nulla poena sine LEGE). Principio da Anterioridade: não há crime sem lei…

Atividade Discente – Direito Civil – 2012 – 5º Período Atividade Discente – Direito Civil Professora: Ivoneide Alencar Aluno: Alan Castelo Branco Magalhães Resumo do livro Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas de Carlos Roberto Gonçalves – Título X – DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA (DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE) INTRODUÇÃO - O presente texto versa sobre os direitos reais de garantia, apontando suas principais características, efeitos e modos de extinção. Sem…

profissional sito a Rua Castro Alves, 1374, nesta cidade e comarca de Cascavel – PR, onde recebe avisos e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo art. 5º, incisos III, XLVII, “e”, XLVIII, XLIX de nossa Constituição Federal, e arts. 82 a 95, 40 a 43, art. 91, da Lei nº 7.210/84 (LEP), este último c/c o art. 33, § 1°, “b”, do CP, requerer concessão do ABERTO PROVISÓRIO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O…

consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: a) igualdade racial (art. 4º, VIII); b) igualdade entre os sexos (art. 5º, I); c) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); d) igualdade jurisdicional (art. 5º, XXXVII); e) igualdade de credo…

residente e domiciliado no endereço ___, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional à Rua ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal e art. 310, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 2 de outubro de 2013, o requerente foi preso em flagrante após ser obrigado por policiais militares a se submeter ao…

LOC. - Localização do músculo OR. - Origem do músculo INS. - Inserção do músculo T.M. - Tipo do músculo. ART. - Articulação relacionada AÇÃO - Ação determinada pelo músculo INERV. – Inervação ------------------------------------------------- PESCOÇO ESPLÊNIO DA CABEÇA (2ª camada) | LOC | Profundamente ao esterno-cleido-mastoideo, recoberto pelo trapézio | OR | Metade inferior do lig. nuca e proc. Espinhosos cervicais inferiores e torácicas…

estrutura e tipo de Estado: República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF/88); Ø Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: República e separação dos poderes (arts. 1º e 2º da CF/88); Ø Princípios relativos à organização da sociedade: principio da livre organização social, principio da convivência justa e principio da solidariedade (art. 3º, I, da CF/88); Ø Princípios relativos ao regime político: princípio da…