Art 5º

nzhakjahxjjssbhxkabuzkshzujwjjzbshakzbdhjazbjsjzhhwijzs REGULAMENTO RENEGADOS art 1º- Tudo que o adm falar tem que ser obedecido à não ser que seja alguma coisa que interfira na paz de todo o grupo. Art 2º- Quer colocar mais alguém ou tirar ? Antes tem que haver uma reunião com todos online para saber se deve entrar ou não. Caso aconteça um empate o ADM terá que decidir. Art 3º- Se for o caso de entrar alguém, o felizardo terá que passar por um teste de uma…

constitucional: assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado, das instituições democráticas (arts. 102, I, “a”; arts. 34 e 36; 59, I; 60; 102 e 103; Título V, cap. I); e) elementos formais de aplicabilidade: estatuem regras de aplicação das constituições (preâmbulo, cláusulas de promulgação, disposições constitucionais provisórias, § 1º do art. 5º). D) Conceito: 1) “Lei fundamental e suprema de um Estado” (Alexandre de Moraes); 2) “Tudo…

colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de emprestar-lhes significado especial. A amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e oito incisos e quatro parágrafos (art. 5º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A ideia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos…

com; Facebook: profandrequeiroz. 1. Aspectos Gerais dos Crimes Ambientais É muito importante acompanhar, quanto ao tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Pessoa Jurídica como Agente CRFB, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e…

sentido de que o § 5º do artigo 219 do CPC, que autoriza ao pronunciamento da prescrição, de ofício, pelo órgão judicante, não tem aplicação no processo do trabalho. (...) (TST; RR 500200-67.2007.5.12.0026; Quinta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 05/08/2011; Pág. 1479). PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO (CPC, ART. 219, § 5º). APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO (CLT, ART. 769). POSSIBILIDADE MEDIANTE PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS PARTES. 1. A prescrição de ofício, contemplada no art. 219">art. 219,…

qualificado por uma pretensão resistida. No caso dos conflitos penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e contribuições que menciona. Capítulo II Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Seção Única Da Definição Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I -…

Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade Contributiva – art. 145, § 1º da CF. 8. Vedação de tributo Confiscatório – art. 150,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Prof: Wanderson Gome de Oliveira Turma: 5º período. Disponibilizado aos alunos: 06/02/2015 1 - Litígio: O homem vive em sociedade (ser gregário). Em qualquer sociedade se verifica o poder senão os agrupamentos humanos seriam caóticos. A evolução é contínua da organização política. Verificamos a origem do Estado: Povo Território Governo - Clóvis Bevilacqua: "O Estado é um agrupamento humano estabelecido em determinado território e submetido

A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A SUA RENOVAÇÃO: O ART. 5º DA LEI 9.296/96 E A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES1 MARCELO BONFIM DOS SANTOS RESUMO A despeito de sua importância, a interceptação telefônica não recebeu tratamento específico no ordenamento jurídico pátrio antes de 1996. Apenas em julho do referido ano o legislador infraconstitucional deu prioridade ao assunto, regulamentando a matéria por meio da Lei n. 9.296/96. Mais de quatorze anos se passaram desde a sua…