Art 5º

sobre todos os tipos de imóveis – casas, lojas, terrenos, prédios comerciais e industriais e outros. Pertencente ao âmbito do direito tributário, nosso trabalho foi embasado de acordo com a Constituição Federal (CF) e regulamento. De acordo com o Art.182 da CF, o IPTU tem como finalidade ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Com o dinheiro arrecadado, o governo constrói escolas, creches, postos de saúde, cuida da…

a respeito, a prisão civil do depositário infiel está na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, que diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. No entanto, há de se ressaltar a disparidade existente entre a nossa Carta Magna e o Pacto de São José da Costa Rica, o qual, em seu art. 7º, item 7, traz, tão somente, a possibilidade de prisão civil por dívida alimentícia,

O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. A liberdade é um direito do cidadão, que é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Negar ao militar esse direito fundamental, que pode ser amparado por habeas corpus, significa negar vigência ao art. 5º da CF. [pic] A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do

e futuras”. Outras leis do período: Dec. Lei n. 1.413/75 (Poluição Industrial) Lei n. 6.453/77 (Energia Nuclear). PERÍODO CONSTITUCIONAL Lei n. 6.938/81 (PNMA); Lei n. 7.347/85 (Lei da ACP). CF/88: trata especificamente do MA no seu art. 225 e ss. (inovação). Lei n. 7.735/89 (IBAMA); Lei n. 9.433/97 (Recursos Hídricos); Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais); Lei n. 9.985/00 (SNUC); Lei n. 11.105/05 (Biossegurança), entre outras. RIO 92 Convenção da Biodiversidade;

impende frisar que, as associações se formam pela livre associação de seus membros. Ocorre que, as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, desde que violem a legalidade, nos termos do art. 5º, XIX da Constituição Federal: Art. 5º. (...) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Desse modo, por decisão…

Concorrência = + de um direito Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade III- Natureza Jurídica das Normas que Veiculam Direitos Fundamentais a) Cláusulas Pétreas – art. 60 §4º,IV b) Aplicação Imediata c) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos se votados com quórum de EC (Rol do art. 5º não é taxativo) “status” de norma constitucional IV- Evolução dos Direitos Humanos → Gerações a) 1ª Geração → Direitos Individuais e Políticos (Liberdade → da Carta…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; Privacidade: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Igualdade: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

| |HABEAS CORPUS. LEI DE IMPRENSA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, PRATICADOS POR MEIO DA | |IMPRENSA (ARTS. 20, 21 E 22 C/C ART. 23, II, TODOS DA LEI 5.250/67). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREVISTA CONCEDIDA NO DIA 19.05.04; | |REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA AO PARQUET ESTADUAL EM 17.08.04. ORDEM DENEGADA.

interesses dos poderosos, continuará no cargo. Além das garantias, a Constituição Federal previu algumas restrições, elencadas no art. 95, I, II e III, parágrafo único. Outra garantia à imparcialidade do juiz são os impedimentos e suspeições previstos nos arts. 252 a 254, do CPP. 2- IGUALDADE DAS PARTES: Desdobramento do princípio consignado na Constituição Federal, art. 5º, caput, de que todas as pessoas são iguais perante a lei. Dessa forma, as partes devem ter, em juízo, as…

LEGISLATIVA CF art. 1º III (fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro). CF art, 5° caput (direito fundamental à liberdade). CF art. 5º III (proibição da tortura ou tratamento cruel ou degradante). CF art. 5º XLVII (proibição das penas de morte, perpétuas ou cruéis). CF art. 5º XLIX (dignidade física e moral do preso). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (RESERVA LEGAL) REFERÊNCIA LEGISLATIVA CF art. 5ºXXXIX/CP art. 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem – art. XI Convenção