Art 5º

sentido oposto desprezando crenças e valores inerentes ao ser humano, ou seja massacrando sua dignidade. Os direitos fundamentais elencados no art. 5º da Constituição Federal de 1988 são, por força do que preceitua o art. 60 § 4º, IV, “cláusula pétrea”. Dessa forma, além da rigidez constitucional que abarca todos os demais dispositivos constitucionais, o art. 5º goza de uma grau máximo de rigidez (TEMER, 1996). Aqueles direitos elencados exemplificativamente não podem, sequer por emenda…

ou provisório (art. 3º). E esse recolhimento deve ser justificado ou por interesse da segurança pública, ou do próprio preso (art. 3º). A admissão do preso, seja ele condenado ou provisório, dependerá de decisão devidamente fundamentada do juízo federal competente (art. 4º). A Lei dá ao juízo federal da seção, ou subseção, judiciária onde estiver localizado o estabelecimento penal federal a competência para a atividade jurisdicional de execução penal nesses estabelecimentos (art. 2º).…

Complementar n.º 101/2000 Mandamento I: No Art. 5º, § 4º - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Mandamento II: No Art. 5º, § 5º - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. Mandamento III: No Art. 17, § 1º - Os atos que…

Art. 211. A Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 13§ 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos estados,…

(espécie) INFRAÇÃO PENAL (gênero) Contravenção penal (espécie) (chamado de crime anão) • PERGUNTA: Qual a diferença entre crime e contravenção penal?? RESPOSTA: A DIFERENCIAÇÃO DE CRIME PARA CONTRAVENÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 1° DA LICP (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL) “Art. 1º. Considera-se CRIME a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; CONTRAVENÇÃO, a infração penal a que a lei…

direitos humanos fundamentais, reconhecidos por nossa Carta Política. Antes de ser adolescente, o que já repele a possibilidade de sua prisão, a infante é pessoa do sexo feminino, o que determinava, por conseguinte, nos moldes preconizados no art. 5º, inciso XLVIII, da Constituição da República, o seu aprisionamento em uma cela distinta da dos homens[4]. Ensina Alexandre de Morais[5] que a Constituição Federal, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos…

cidadania. Estão previstos no art. 1º, II e artigos 14 a 17, da CF Direitos Politicos classificados como: podem Direitos Políticos Positivos Direitos Políticos Negativos ser Direitos Políticos Positivos: • direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos. Direitos Políticos Positivos:  SUFRÁGIO (art. 14, CF) • Capacidade…

natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico. Portanto, o presente estudo tratará basicamente, e, de forma sintética, com…

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Planejamento Público no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo…

o inciso XXXIX, do art. 5º da CF/88, vige que só há obrigação de fazer ou não fazer em virtude de lei. O mais importante do Direito Penal, como se extrai do art. 1 º do Código Penal. O delito surge com o dever de atuar de forma a reprimir a conduta delituosa. São Princípios Penais decorrentes da Legalidade: A) Principio da Anterioridade da Lei Penal: uma pessoa só pode ser punida, se á época do fato por ela praticado, já estava em vigor à lei que descrevia o delito (art. 5º, XL, da CF/88), a lei