Art 5º

DIREITOS HUMANOS FABRICIO FELAMINGO Falta uma aula 31/05/08 Bibliografia: - Manuel Goncalves Ferreira Filho. - Flavia Piovesam. Existem normas de direitos humanos de três ordens: 1 – CF – art. 5º, da CF. 2 – Direito internacional dos direitos humanos: Tratados e convenções de direitos humanos. - Incorporação de tratados de direitos humanos. Com que hierarquia ingressam no ordenamento jurídico. 1. ASPECTO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS: - Em 1215, com a Magna…

com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros." (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/00) f) Universalidade – eles ultrapassam barreiras, são reconhecidos em todo o mundo civilizado. TITULARIDADE (art. 5º, caput): Além dos destinatários expressos no art. 5º, caput, a doutrina e o STF vêm acrescentando, através da interpretação sistemática, os estrangeiros de passagem pelo território brasileiro (por exemplo, a turismo), as pessoas jurídicas e os apátridas.…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) @ Art. 60, § 4º, IV @ Direitos @ Garantias @ Deveres Cristina Luna Cristina Luna @Deveres: Questão de prova Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias ga a t as também ta bé são d direitos, e tos, po pois s se revelam e ea na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no…

garantias, essas garantias são aplicadas por meio da (o): Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança, Mandado De Injunção e Ação Popular. Parte da Doutrina aborda também a ação civil pública e o direito de petição (art. 5º, XXXIV). Assim, Direitos e Garantias podem se correlacionar, porém não se misturar, pois abrangem áreas distintas, apesar de ocorrer caso onde uma norma abrange um direito e uma garantia. Portanto estes…

LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, vem com fulcro na Lei Complementar 80/94; no art. 134, da Constituição da República e 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II da Lei n. 7.347/85; e art. 4º, inc. VII, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, pessoa jurídica de direito pública interno, pelos fatos e…

Guilherme de Souza Nucci. Conhecido como princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. / Está previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. / Tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. / Confirma a excepcionalidade e a necessidade das medidas cautelares de prisão; outras medidas constritivas aos direitos individuais…

insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A Lei 11464/07 suprimiu a proibição de concessão da liberdade provisória do art. 2º, da lei 8072/90. Se…

conforme se depreende da leitura do dispositivo constitucional (art. 5º, inciso LXVIII, CF/88). Terá, portanto, cabimento contra abuso de poder ou ilegalidade que afete o direito de locomoção do paciente. MANDADO DE INJUNÇÃO Será cabível sempre que a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania (art. 5º, LXXI, CF/88). Constitui remédio a ser utilizado…

processual, "significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes", tendo como decorrência a paridade de armas, contraditório, ampla defesa, dentre outras garantias e direitos processuais Art. 5º, inc. LIV, da CF: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. – Devido Processo Material = Substancial = Substantivo É a manifestação do devido processo legal na esfera material. O…