Afrfb Direto Constitucional Cris Luna Aulas 07 08 09

Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
@ Art. 60, § 4º, IV
@ Direitos
@ Garantias
@ Deveres

Cristina Luna

Cristina Luna

@Deveres:

Questão de prova
Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias ga a t as também ta bé são d direitos, e tos, po pois s se revelam e ea na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.
Cristina Luna

‰ Efeitos verticais e horizontais dos direitos
‰ Limitações recíprocas dos direitos

Cristina Luna

1

Questão de prova

Questão de prova
Os direitos fundamentais assegurados pela
Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição. Cristina Luna

Cristina Luna

Aparente colisão de valores constitucionais

Questão de prova
Atualmente, pode aceitar-se, sem reservas, a existência de direitos fundamentais absolutos e relativos, assim como de direitos fundamentais supra-estatais, mas dependendo de positivação interna constitucional.
Cristina Luna

Teoria da Ponderação de Valores Constitucionais
Princípio da Harmonização ou Princípio da Concordância Prática
Cristina Luna

2

Questão de prova
A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever d d d de punir i d do E
Estado
t d prescinde i d d da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo. Art. 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ...”
Princípio da igualdade jurídica formal material igualdade na lei igualdade perante a